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Este blog trata basicamente de ideias, se possível inteligentes, para pessoas inteligentes. Ele também se ocupa de ideias aplicadas à política, em especial à política econômica. Ele constitui uma tentativa de manter um pensamento crítico e independente sobre livros, sobre questões culturais em geral, focando numa discussão bem informada sobre temas de relações internacionais e de política externa do Brasil. Para meus livros e ensaios ver o website: www.pralmeida.org.

domingo, 17 de fevereiro de 2013

A falencia do Congresso, o Estado fora-da-lei...

No Brasil, o principal infrator da Constituição é o próprio Estado. Sendo mais claro, o governo é um fora-da-lei, um desrespeitador das leis que ele deveria seguir.
O Congresso, que deveria zelar pela legalidade e legitimidade do processo legislativo se exime de cumprir suas funções, e o Judiciário dorme em berço pouco esplêndido.
Ou seja, todo o Estado brasileiro funciona não apenas mal, como não funciona, e quando " funciona", o faz de modo canhestro, enviesado, frequentemente à margem da Constituição, quando não contra as leis em vigor, se não for contra a moral e os bons costumes.
Estou escrevendo uma autobiografia do Estado (se ele me permite a ousadia) e a conclusão é inescapável: quase todas as contravenções de maior importância foram cometidas pelo próprio Estado, ou com a conivência do Estado, a começar pelos crimes contra o patrimônio público, cometidos por funcionários públicos, por representantes eleitos ou por privados infiltrados no Estado, tendo comprado, ou tendo sido "seduzidos", por funcionários do Estado. O resto é ladrão de galinha, que não deve representar nem 10% da subtração patrimonial: o grosso mesmo é feito pelo Estado, com o Estado, contra o Estado (ou seja, contra os nossos ativos), mas com a conivência de representantes do Estado, quando não com a sua indução ativa.
O caso dos vetos é exemplar: ou seja, o executivo pretende fazer algo, o parlamento diz que não, mas o executivo faz ainda assim e espera a leniência, a cumplicidade, a conivência do parlamento (e obtém, por ação ou omissão).
Paulo Roberto de Almeida

Votem-se os vetos

17 de fevereiro de 2013 | 2h 06
Editorial O Estado de S.Paulo
 
Em petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, estima em R$ 471 bilhões o custo aos cofres públicos da hipotética derrubada de vetos presidenciais, acumulados há cerca de 12 anos, por decisões do Congresso. O cálculo, ou melhor, a simulação, foi usado para induzir a Corte a derrubar a liminar concedida em dezembro último pelo ministro Luiz Fux a propósito do veto da presidente Dilma Rousseff à aprovação do sistema pelo qual todos os Estados teriam direito aos royalties do petróleo extraído da camada do pré-sal. A redistribuição dos rateios - na contramão da medida provisória do Planalto sobre o assunto - afetaria até contratos em andamento, em prejuízo das principais regiões produtoras, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Os seus municípios ficariam privados de "receita certa", ressaltou a presidente. Argumentando que a intenção do Congresso de avaliar o veto em regime de urgência ignorou a Constituição, parlamentares fluminenses entraram com dois mandados de segurança no Supremo e obtiveram ganho provisório de causa com a decisão de Fux.
O ministro seguiu a Carta ao deliberar que o Legislativo deveria examinar primeiro e em ordem cronológica os cerca de 3 mil vetos à espera de avaliação. Mas o texto constitucional vai além. Determina que, passados 30 dias do recebimento de um veto, sem que as duas Casas do Congresso, em sessão conjunta, tenham se pronunciado a respeito, a omissão trancaria automaticamente a pauta parlamentar. Essa provisão Fux preferiu não contemplar. Em despacho na semana passada, o ministro afirmou que o imperativo do exame dos vetos por ordem de chegada não inibe a apreciação de outras matérias. À época da liminar, o então presidente do Senado, José Sarney, chegou ao extremo de convocar uma sessão conjunta para a votação de todos os vetos de uma tacada só, a fim de abrir caminho para a derrubada daquele dos royalties. A ridicularia fracassou, mas deu a enésima medida da falência - política e moral - do Parlamento brasileiro, onde o interesse nacional é o último a falar e o primeiro a ser ignorado, compartilhando essa perversa primazia com a Constituição da República.
Incontáveis - e inconfessáveis - motivos devem ter se combinado ao longo de um decênio para que os políticos continuassem tocando a vida, como se não tivessem a obrigação de dizer sim ou não, no prazo estipulado de 30 dias, a cada veto de que fossem inteirados oficialmente pelo Planalto. A aberração é tamanha que o próprio ministro Fux, ao acolher a liminar dos royalties, aparentemente não sabia que a fila de decisões do Executivo engavetadas já havia superado a marca de 3 mil. Entre eles, incluem-se sabe-se lá quantos dos chamados "vetos mortos" - cuja razão de ser caducou com o passar dos anos por se referirem a leis que expiraram ou foram suplantadas por outras. Mas nem por isso se sustenta o argumento do governo, expresso pelo advogado-geral da União, de que o Congresso correrá "sério risco de colapso institucional", se o STF respaldar a liminar sobre a apreciação dos vetos em ordem cronológica. Por via das dúvidas, o Planalto instruiu a base aliada a não votar o Orçamento de 2013 enquanto a Corte não se manifestar, apesar de Fux entender que o exame dos vetos é uma coisa e a pauta legislativa é outra.
O conselheiro legal do governo imagina, "numa estimativa singela", que o Congresso levaria no mínimo 153 semanas, ou cerca de três anos, para completar a análise dos vetos pendentes. Adams parece supor que eles devem ser forçosamente examinados em pequenas porções. Na realidade, podem ser votados em bloco todos aqueles sobre os quais, dentro da ordem cronológica, não há controvérsias - decerto uma robusta maioria. Numa fração dos três anos estimados pelo advogado-geral, a questão terá sido resolvida. Mas isso não depende só da escolha do procedimento mais adequado. O fator crítico - o mesmo a que se deve debitar o vexame do crônico descaso do Congresso diante de uma de suas funções essenciais - é a deplorável qualidade do grosso de seus integrantes, a começar daqueles a quem têm escolhido ao longo dos anos para conduzir a instituição.
 
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