Governo desrespeita a Constituicao ao manter emprestimos secretos

A Constituição diz que quaisquer acordos internacionais com efeitos gravosos precisam ser aprovados pelo Congresso antes de serem efetivados. Ponto.

Paulo Roberto de Almeida

Colunistas

Cidadania está de olho nos empréstimos do BNDES

Governo tornou secretos os documentos que tratam de financiamentos do Brasil aos governos de Cuba e Angola. “Um absurdo de falta de transparência e respeito com os cidadãos brasileiros pagadores dos impostos”

Jorge Maranhão

Congresso em Foco, 16/03/2015

Faz tempo que uma conta não fecha, dentre tantas outras mal explicadas pelo governo federal: o custo para o Brasil dos empréstimos feitos pelo BNDES a investimentos em outros países.

O tema já vinha sendo discutido em alguns círculos mais restritos, mas ganhou repercussão maciça nas redes sociais quando a presidente Dilma visitou Cuba para a inauguração de um porto, em janeiro deste ano, que conta com maciços investimentos brasileiros.

Sabemos que pouco mais de um bilhão de dólares foram emprestados para esses interesses nas terras dos irmãos Castro. Infelizmente, não sabemos muito mais do que isso, pois o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em junho de 2012, tornou secretos os documentos que tratam de financiamentos do Brasil aos governos de Cuba e de Angola. Um absurdo de falta de transparência e respeito com os cidadãos brasileiros pagadores dos impostos que, em última análise, estão bancando tudo isso.

Já basta o espantoso valor de R$ 190 bilhões emprestados pelo BNDES somente em 2013, dos quais mais de 60% foram destinados a empresas de grande porte, em sua maioria em contratos sem dar muitas satisfações à sociedade.

Mas a cidadania continua de olho e têm obtido seus primeiros resultados no Supremo Tribunal Federal. Primeiro, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu no fim de fevereiro uma liminar ao jornal Folha de S. Paulo, para que este tivesse acesso aos relatórios de análise para a concessão de empréstimos e financiamentos de valor igual ou superior a R$ 100 milhões. Ou seja, praticamente todos os empréstimos internacionais do banco.

Segundo Lewandowski, “a negativa generalizada de fornecimento dos referidos relatórios, mesmo com relação às partes que não contenham informações abrangidas pelos sigilos fiscal e bancário, atentaria, sem sombra de dúvida, contra o direito à informão e a liberdade de imprensa”. Disse tudo.

Logo em seguida, um senador de oposição, Alvaro Dias, decide colocar mais lenha nessa fogueira, ao protocolar também no STF um pedido para receber informações sobre os empréstimos feitos pelo banco especificamente aos governos cubano e angolano. Diz o senador que, antes de recorrer ao Supremo, pediu esses esclarecimentos por vias administrativas, sempre negados sob a alegação de sigilo imposto pelos governos daqueles países.

Ou seja, países de muito menor peso político e importância comercial que o Brasil podem impor cláusulas de sigilo contra os cidadãos brasileiros, numa clara interferência à nossa soberania e às nossas leis que exigem transparência e amplo acesso às informações públicas?

Depois da grande indignação nas ruas contra o “padrão Fifa” imposto aos estádios das cidades-sede da Copa, será que os governantes do momento não entenderam que a transparência no trato com a coisa pública é obrigação intrínseca aos seus cargos, e não um favor?

Ainda que pese o fato de estarmos em ano eleitoral e, com isso, o jogo político fica mais exaltado prematuramente, não há justificativa plausível para que se escondam os reais motivos para o aporte de recursos públicos para a atuação em outros países.

A cidadania continuará de olho nesses pontos obscuros do BNDES.