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terça-feira, 14 de março de 2017

A CAMEX e a politica de comercio exterior - Rubens Barbosa (OESP)

A CAMEX E O INTERESSE NACIONAL
Rubens Barbosa
O Estado de S. Paulo, 14/03/2017

Ao assumir o governo no ano passado, o Presidente Michel Temer promoveu mudanças importantes na área de comércio exterior. A Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-Brasil), a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) e o Comitê Executivo de Gestão (Gecex)  passaram para o Ministério das Relações Exteriores e a presidência do Conselho de Ministros passou para a presidência da República.
O comércio exterior tem papel fundamental para assegurar aumentos sustentados de produtividade baseados em políticas de modernização interna e externa que passam necessariamente por um aprofundamento da inserção do Brasil no mundo. Previsibilidade, transparência e simplificação de procedimentos na área de comércio exterior são prioridades. Além desses elementos, melhorias do ambiente de negócios exigem reformas ou ações específicas relacionadas a uma série de políticas internas – trabalhista, tributária, previdenciária, ambiental, financeira, creditícia, entre outras – que afetam a competitividade das empresas. As principais deficiências encontram-se em questões relativas a documentações, licenciamentos, tributos e comércio exterior. Basta citar que hoje há em vigor mais de 6.200 licenças não automáticas de importação, que representam custos adicionais para os agentes. Segundo relatório da OCDE sobre Indicadores de Facilitação de Comércio no Brasil, reformas abrangentes na área de facilitação de comércio reduziriam os custos incorridos pelos agentes de comércio em 14,5%. Essa é a agenda central da CAMEX e de sua contribuição para o fortalecimento do comércio exterior e a retomada do crescimento.
Ao assumir a Secretaria-Executiva da CAMEX no ano passado, o Ministério das Relações Exteriores buscou dotá-la dos instrumentos necessários para fazer face à ambiciosa agenda de crescimento e inserção internacional determinada pelo novo  governo.  Hoje, a secretaria-executiva possui equipe diversificada, contando com cerca de 20 servidores públicos de várias carreiras, entre diplomatas, analistas de comércio exterior, gestores, economistas do IPEA, analistas em regulação, entre outros. Foi criado um núcleo econômico que visa a preencher lacuna para ampliar o apoio na CAMEX no que se refere aos impactos econômicos dos temas para deliberação da colegiado e permitir que, progressivamente, se possa mensurar e avaliar o custo-benefício das diversas medidas nele adotadas, algo inédito e em sintonia com a criação do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Politicas Públicas, do Ministério do Planejamento. Também foi criado um núcleo de investimentos, em consonância com o fortalecimento do tema na agenda do órgão.
Por orientação do Conselho, a secretaria-executiva também promoveu uma análise da política de defesa comercial, que redundou na decisão de proceder a uma avaliação de interesse público no caso de prorrogações de direito antidumping. A secretaria-executiva também vem trabalhando no exame do regime de ex-tarifários para bens de capital e avaliação e revisão do perfil tarifário e dos procedimentos para alterações de tarifas no Mercosul. A secretaria-executiva da CAMEX desempenhará a função de ombudsman de investimentos diretos, prevista nos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos assinados pelo Brasil.
O MDIC tem aspirações legítimas de recuperar poder decisório e de coordenação na área de comércio exterior.
Por tudo o que se disse acima, seria um equivoco mudar novamente o arranjo institucional atual e retirar do MRE a coordenação da secretaria-executiva. O processo de modernização e fortalecimento da secretaria, que promoveu a diversificação de seus servidores e o reforço técnico do colegiado seria interrompido afetando a ampla agenda de trabalho em curso, capaz de acomodar toda a gama de temas tratados pela CAMEX. É preciso garantir ao setor privado previsibilidade na condução dos temas de comércio exterior, o que não se coaduna com uma nova mudança decorridos oito meses de um projeto cujos resultados apenas agora começam a aparecer e que envolveu a mobilização importante de recursos materiais e humanos.
A tentativa frustrada do MDIC de recuperar a CAMEX, ao invés de se reduzir a uma disputa burocrática, pode constituir oportunidade para uma reflexão mais profunda sobre o papel da CAMEX. O MDIC continuou a presidir o Comitê Consultivo do Setor Privado e o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) e dois comitês criados recentemente, o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) e o Comitê Nacional de Investimentos (Coninv), junto com o Ministério da Fazenda. Em uma solução de compromisso, a  presidência do importante Comitê Executivo de Gestão (Gecex) poderia voltar ao MDIC.  Contrariamente à percepção de que a CAMEX foi transferida para o MRE, o MDIC continuaria a presidir ou copresidir quatro dos cinco comitês. O MRE preside um e copreside outro. E o MF copreside um.
Restaria decidir a questão da Presidência do Conselho Ministerial da CAMEX. A Casa Civil deveria continuar a presidir o Conselho Ministerial. A exemplo do que ocorre nos EUA, a CAMEX, vinculada diretamente à  Presidência da República, facilita a arbitragem de decisões que envolvem visões muitas vezes divergentes das diversas pastas envolvidas.
           Com isso, o impasse ficaria superado e, mais importante, do ângulo dos agentes econômicos, o comércio exterior passaria a ter um nível decisório mais elevado. Do ponto de vista institucional, parece de interesse do governo e do empresariado privado manter o equilíbrio criado com a mudança feita no governo. A estrutura existente  permite ao governo Temer manter uma condução compartilhada do comércio exterior e tratar do que mais importa, que é avançar nos temas concretos da agenda de competitividade.

Rubens Barbosa, presidente do Conselho de Comércio Exterior da Fiesp.
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