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segunda-feira, 6 de novembro de 2017

O calculo CORRETO do deficit da Previdencia Social - Ricardo Bergamini

O cálculo CORRETO do deficit da Previdência Social 
Ricardo Bergamini

Para fins de discussão do equilíbrio da Previdência Social, o que importa é discutir receitas e despesas exclusivamente da Previdência, sem misturar Assistência Social e Saúde nessa conta. Se colocarmos tudo junto, como fazem os defensores da tese do superavit, o que estaremos dizendo é que com o passar do tempo, o crescimento da despesa com aposentadorias e pensões vai usar cada vez mais recursos do Orçamento da Seguridade, deixando menos dinheiro para pagar a conta da saúde e da assistência. Portanto, quem defende a tese do superavit está, na verdade, defendendo que nos próximos anos sejam cortadas despesas da saúde e da assistência para financiar o pagamento de aposentadorias e pensões.

Quando olhamos apenas receitas e despesas da Previdência, tanto do Regime Geral (RGPS) quanto do Regime Próprio dos Servidores Públicos Federal (RPPS) percebemos que a despesa cresce aceleradamente e que o deficit também está em forte trajetória ascendente, como mostra a tabela abaixo. Esse é o verdadeiro problema do desequilíbrio previdenciário: despesas crescendo aceleradamente. Com o rápido envelhecimento da população, redução da natalidade e aumento da expectativa de vida, se não houver reforma, a situação vai se tornar insustentável em poucos anos. Os demais programas públicos, de saúde, educação, saneamento, segurança pública e infraestrutura terão que ser cortados para que se financie o pagamento de aposentadorias e pensões. A sociedade brasileira precisa fazer escolhas sobre quais gastos públicos ela quer ter no futuro.
Em 2016, no RGPS (INSS) o deficit previdenciário foi de R$ 149,7 bilhões, com 30,5 milhões de aposentados e pensionistas, gerando um deficit per capita de R$ 4.908,20, enquanto no RPPS dos servidores públicos federal (civis e militares) o deficit previdenciário foi R$ 77,2 bilhões, com apenas 1,0 milhão de aposentados e pensionistas, gerando um deficit per capita de R$ 77.200,00. 
Já li muitos estudos e artigos de gênios e figurões da economia que fazem as suas análises apenas em termos absolutos afirmando ser muito mais grave o deficit do RGPS, mas quando relativizamos verificamos que o RPPS de menor deficit em termos absoluto é 15,73 vezes mais grave que o RGPS, e o mais difícil de ser corrigido, já que se destina aos iluminados e notáveis donos do poder. 
Cabe lembrar que considerando o deficit previdenciário do RPPS dos estados e municípios de R$ 78,5 bilhões o deficit previdenciário total em 2016 foi de R$ 305,4 bilhões.
O cálculo CORRETO do déficit da Previdência Social: 2003 a 2016 (R$ bilhões)
Tabela 8 – O cálculo CORRETO do déficit da Previdência Social_2003 a 2016 (R$ bilhões)
Fontes: Secretaria de Previdência Social e STN (Relatório Resumido de Execução Orçamentária).

Ricardo Bergamini

domingo, 29 de outubro de 2017

Brasil: o estado das reformas no governo de transicao - Ricardo Bergamini

Deputados perdoam dívidas de igrejas com tributos e INSS
Deputados da bancada religiosa emplacaram o perdão das dívidas das igrejas durante a votação do Refis, o parcelamento de dívidas com a União
A remissão das dívidas de igrejas foi proposta pelo DEM, partido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. | Wilson Dias/Agência Brasil
A remissão das dívidas de igrejas foi proposta pelo DEM, partido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Deputados da bancada religiosa conseguiram emplacar, durante a votação do Refis, o perdão de dívidas tributárias de igrejas, além da isenção de impostos para entidades de ensino vocacional por cinco anos.
Os benefícios foram incluídos em duas emendas à medida provisória que criou o Refis, cuja votação na Câmara foi concluída na noite desta terça-feira (3). O texto segue agora para o Senado. A medida permite que empresas e pessoas físicas com dívidas com o fisco parcelem os débitos com descontos de juros e multas.
A remissão das dívidas de igrejas foi proposta pelo DEM, partido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), importante aliado do presidente Michel Temer. A emenda recebeu 276 votos favoráveis e 122 contrários.
Com esta inserção, todas as dívidas de igrejas e de instituições de ensino vocacional, inclusive as inscritas em programas de refinanciamento passados, deverão ser perdoadas. Os débitos com a Previdência Social também, assim como as que já foram inscritas na Dívida Ativa da União.
O novo texto não excluiu nem mesmo os débitos decorrentes de fiscalizações da Receita Federal, os chamados “lançamentos de ofício”.
As entidades religiosas e as instituições de ensino vocacional também deverão ficar isentas do pagamento de impostos, por cinco anos, desde que exerçam atividades de assistência social. A emenda recebeu 271 votos favoráveis e 121 contrários.
As alterações não foram negociadas com a equipe econômica, e o governo chegou a ameaçar líderes, informando que se o texto fosse desfigurado, Temer vetaria as mudanças e revogaria a MP que prorrogou o Refis para 31 de outubro.
Políticos aliados do governo já falavam na noite desta terça-feira (3) que Temer vetará as emendas que beneficiam as igrejas, apesar do momento político complicado, em que o presidente precisa evitar confrontos com deputados a fim de garantir os votos necessários para barrar a segunda denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A votação da denúncia deverá ocorrer ainda neste mês.
Bolsas de estudo
O plenário da Câmara também acolheu sugestão do Solidariedade benéfica a entidades de ensino superior que converteram dívidas tributárias em bolsas de ensino no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Lei aprovada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) permitiu a universidades privadas converter dívidas tributárias em bolsas de estudo. A emenda aprovada nesta terça-feira propõe transformar em crédito valores que foram aplicados em bolsas e que superaram as dívidas dessas instituições. Isso reduzirá o pagamento de impostos no futuro.
As mudanças não ficaram por aí. Os deputados votaram favoravelmente à eliminação dos encargos e honorários que incidem sobre a dívida refinanciada. Hoje, o percentual é de 25% e parte é repassada a auditores e procuradores fiscais, responsáveis pela cobrança dos débitos.
Também foram aprovadas alterações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância em que as empresas questionam cobranças tributárias. Pela proposta, o voto de desempate no conselho será dado a favor do contribuinte.
As mudanças serão ainda analisadas pelo Senado, mas o tempo é curto. O prazo para que a MP seja aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente se esgota na próxima quarta-feira (11). Se a tramitação não for concluída até lá, todas as condições favoráveis já aprovadas no texto-base do Refis correm o risco de caducar.
Corruptos
Logo no início da votação, os deputados decidiram anular a alteração que havia sido feita no texto do Refis e que poderia abrir brecha para permitir o parcelamento de dívidas de empresas que tenham origem em corrupção.
A votação para a retirada da mudança foi feita de forma simbólica (sem registro nominal dos votos), por meio de acordo entre os partidos.
O artigo 1º da medida havia sido alterado, incluindo a possibilidade de parcelamento e descontos também de débitos apurados pela Procuradoria-Geral da União (PGU).
Na visão de alguns técnicos e políticos, isso poderia dar margem a renegociações, por exemplo, de acordos fechados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com investigados por corrupção.
Ricardo Bergamini

sábado, 28 de outubro de 2017

Renuncias fiscais em favor de grupos: bem maiores do que gastos com saude e educacao - Alexandro Martello, Ricardo Bergamini

Renúncia fiscal soma R$ 400 bi em 2017 e supera gastos com saúde e educação
Classificadas pelo Fisco como 'perda de arrecadação', renúncias tributárias foram concedidas pelos governos nas últimas décadas a fim de estimular setores da economia ou regiões.
Por Alexandro Martello
G1-Brasília, 03/09/2017
Ao mesmo tempo em que luta para tentar reequilibrar as contas públicas, que vêm registrando nos últimos anos rombos bilionários sucessivos em um cenário de baixo nível de atividade e dificuldade para cortar despesas obrigatórias, o governo também concede benefícios gigantescos para setores da economia, regiões do país e até mesmo para as pessoas físicas.
As chamadas renúncias tributárias, ou seja, a perda de arrecadação que o governo registra ao reduzir tributos com caráter "compensatório" ou "incentivador" para setores da economia e regiões do país, estão estimadas em R$ 284 bilhões neste ano.
Juntamente com os benefícios financeiros e creditícios (R$ 121,13 bilhões), os valores totais estão projetados em R$ 406 bilhões para este ano, com alta de 7,4% frente ao ano de 2016 (R$ 378 bilhões). Os números são da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Nas renúncias, há uma miríade de benefícios. Entre eles: Zona Franca de Manaus, para empresas do Simples, pessoas físicas (deduções do IR de saúde e educação), cesta básica, exportações, energia, empregados domésticos, donas de casas, indústria automobilística, pessoas com deficiências, entidades sem fins lucrativos, filantrópicas, subsídios do BNDES, informática, desporto e crianças e adolescentes (veja a lista no fim desta reportagem).
As renúncias são resultado de medidas adotadas principalmente no passado, por outros governos, mas algumas, como o novo Refis, programa de parcelamento, foram adotadas pelo governo Temer, ou mantidas, como a do Repetro (para a indústria petroleira).
Mas outras foram encerradas, como a concessão de benefícios para o audiovisual. O governo Temer também quer reonorar a folha de pagamentos, mas ainda precisa passar a medida pelo Congresso Nacional. Alguns benefícios concedidos por governos anteriores estão sendo questionados pela Organização Mundial de Comércio (OMC).
O valor concedido em benefícios tributários e financeiros neste ano supera todas as despesas com saúde e educação (sem contar pessoal), Bolsa Família, benefícios de prestação continuada (BPC), seguro-desemprego, abono salarial, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Fundeb e Fies, que, juntos, estão estimados em R$ 317,44 bilhões para todo ano de 2017.
Segundo os números do Ministério do Planejamento, as renúncias de arrecadação previstas para este ano, com estes benefícios tributários e financeiros, também equivalem cerca de 32% das receitas totais do governo (última estimativa do governo, feita em agosto, de R$ 1,28 trilhão).
O que dizem analistas e setor produtivo
Segundo o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) e professor do Instituto de Direito Público, José Roberto Afonso, toda renúncia deveria ser concedida prevendo custos e benefícios, e posteriormente avaliações, regulares, se possível independentes para checar se estão sendo atendidos os seus objetivos, o que não acontece.
"Os casos de frustrações seriam os primeiros candidatos a revisão", afirmou.
Para Afonso, o mesmo ato que concedeu o benefício pode caçá-lo também. "Basta o governo tomar iniciativa de propor a revisão. O caso recente do Repetro e do novo Refis foram desanimadores porque, de decreto a lei, apontaram no sentido oposto", declarou ele.
O Sebrae, por sua vez, defendeu os benefícios para as micro e pequenas empresas, concedidas por meio do Simples Nacional – programa que unifica e simplifica o recolhimento de tributos para o setor. De acordo com o órgão, os pequenos negócios são os responsáveis pela geração de renda de 70% dos brasileiros ocupados no setor privado.
"Mesmo com a retração da economia, o número de empreendimentos aumentou. Isso evitou uma maior estagnação do país. Se não houvesse o empreendedorismo de pequeno porte, o número de desocupados seria ainda maior", disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Para ele, as micro e pequenas empresas exercem uma função de "colchão social", já que parte dos empregadores desse segmento conseguiu segurar muitos de seus funcionários e abrigar outros que se viram sem trabalho durante a crise econômica.
Já a Zona Franca de Manaus celebrou neste ano 60 anos de existência. Os benefícios à região foram prorrogados em 2014 até 2074. A Superintendência da Zona Frana (Suframa) avaliou em artigo que o modelo de negócios da Zona Franca é marcado por ser "economicamente sustentável, socialmente justo e ambientalmente responsável".
Renúncias tributárias x benefícios financeiros
Classificadas pelo Fisco como "perda de arrecadação", as renúncias tributárias, estimadas no valor de R$ 284 bilhões neste ano, foram concedidas pelos governos nas últimas décadas, permanecendo ainda vigentes, para estimular setores da economia ou regiões do país.
Entre elas, estão a perda de arrecadação com o Simples Nacional e com a Zona Franca de Manaus, e também benefícios para as pessoas físicas - como, por exemplo, as deduções no Imposto de Renda de Saúde e Educação, que beneficiam principalmente as classes média e alta.
A maior renúncia fiscal do governo, por exemplo, vai para as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional - que contam com tributação simplificada e menor do que as médias e grandes companhias do país. Somente nesse caso, a perda de arrecadação estimada para este ano é de R$ 82,99 bilhões - valor que é mais do que duas vezes o orçamento da Educação, estimada em R$ 31,36 bilhões para este ano.
Quando se faz a análise das renúncias por tributos (veja gráfico abaixo), aquele mais utilizado para dar benefícios é a Cofins, com R$ 64 bilhões estimados neste ano (desoneração da cesta básica, de medicamentos, e Simples Nacional, entre outros).
Em seguida, vêm as renúncias feitas por meio da contribuição da previdência social, com R$ 62 bilhões em desonerações - principalmente por conta da redução de tributos sobre a folha de salários (que o governo quer diminuir), filantrópicas, Simples Nacional e exportação da produção rural.
As renúncias tributárias feitas por meio do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), por sua vez, têm uma perda estimada de arrecadação de R$ 41,8 bilhões em 2017. Neste caso, se destacam as isenções de IR para quem tem mais de 65 anos, a aposentadoria por moléstia grave, as deduções no IR com Saúde (R$ 12,69 bilhões neste ano) e Educação (R$ 4,29 bilhões), entre outros. Também há renúncia de mais R$ 46,2 bilhões por meio do IR das empresas.
 Renúncias tributárias em 2017 (Gráfico da Secretaria da Receita Federal)
No caso dos benefícios financeiros e creditícios, que estão estimados em R$ 121,13 bilhões neste ano, o chamado setor produtivo é o maior beneficiado, seguido pelos programas sociais e pelo setor agropecuário (veja gráfico abaixo).
Por destinação, segundo o TCU, os três maiores beneficiários desses recursos são: empréstimos da União ao BNDES, com R$ 23,87 bilhões (para cobrir a diferença entre juros de mercado e taxas subsidiadas sobre o estoque existente); Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com R$ 15,82 bilhões; e os Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO), com R$ 15,37 bilhões previstos para este ano.
Benefícios financeiros em 2017
Os principais casos:
Veja abaixo a lista das principais renúncias tributárias estimadas por setor em 2017 pela Receita Federal, sem contar benefícios financeiros
- Agricultura: R$ 26,58 bilhões (9,33% do total)
·                   Desoneração Cesta Básica: R$ 17,58 bilhões
·                   Exportação da Produção Rural: R$ 6,26 bilhões
·                   Seguro rural: R$ 218 milhões
·                   Zona Franca de Manaus: R$ 1,24 bilhão
- Assistência Social: R$ 12,73 bilhões (4,47% do total)
·                   Aposentadoria de Declarante com 65 Anos ou Mais: R$ 6,44 bilhões
·                   Automóveis - Pessoas Portadoras de Deficiência: R$ 367 milhões
·                   Cadeira de Rodas e Aparelhos Assistivos: R$ 244 milhões
·                   Dona de Casa: R$ 240 milhões
·                   Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil: R$ 2,7 bilhões
·                   Entidades sem Fins Lucrativos - Filantrópica: R$ 1,39 bilhão
- Ciência e Tecnologia: R$ 10,1 bilhões (3,55% do total)
·                   Despesas com Pesquisas Científicas e Tecnológicas: R$ 1,48 bilhão
·                   Informática e Automação: R$ 5,76 bilhões
·                   Inovação Tecnológica: R$ 2,05 bilhões
- Comércio e Serviços: R$ 82,78 bilhões (29% do total)
·                   Simples Nacional: R$ 64,09 bilhões
·                   Zona Franca de Manaus: R$ 17,19 bilhões
- Cultura: R$ 1,83 bilhão (0,64% do total)
·                   Atividade Audiovisual: R$ 282 milhões
·                   Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural: R$ 163 milhões
·                   Programa Nacional de Apoio à Cultura: R$ 1.35 bilhão
·                   RECINE: R$ 10,7 milhões
- Desporto e Lazer: R$ 706 milhões (0,25% do total)
·                   Entidades sem Fins Lucrativos - Recreativa: R$ 258 milhões
·                   Incentivo ao Desporto: R$ 235 milhões
·                   Olimpíada: R$ 212 milhões
- Direitos da Cidadania: R$ 753 milhões (0,26% do total)
·                   Fundos da Criança e do Adolescente: R$ 346 milhões
·                   Fundos do Idoso: R$ 87 milhões
·                   Horário Eleitoral Gratuito: R$ 319 milhões
- Educação: R$ 14,17 bilhões (4,98% do total)
·                   Creches e Pré-Escolas: R$ 21 milhões
·                   Despesas com Educação: R$ 4,29 bilhões
·                   Entidades Filantrópicas: R$ 4.54 bilhões
·                   Entidades sem Fins Lucrativos - Educação: R$ 3,61 bilhões
·                   PROUNI: R$ 1,32 bilhão
·                   Transporte Escolar: R$ 6 milhões
- Energia: R$ 4,14 bilhões (1,46% do total)
·                   Biodiesel: R$ 65 milhões
·                   Gás Natural Liquefeito: R$ 666 milhões
·                   Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura: R$ 2,41 bilhões
·                   Termoeletricidade: R$ 740 milhões
- Habitação: R$ 11,25 bilhões (3,95% do total)
·                   Financiamentos Habitacionais: R$ 2,19 bilhões
·                   Minha Casa, Minha Vida: R$ 582 milhões
·                   Poupança: R$ 8,43 bilhões
- Indústria: R$ 35,13 bilhões (12,34% do total)
·                   Inovar-Auto (indústria automobilística): R$ 1,21 bilhão
·                   Petroquímica: R$ 1,09 bilhão
·                   Setor Automotivo: R$ 2,49 bilhões
·                   Simples Nacional: R$ 18,9 bilhões
·                   SUDAM: R$ 1,84 bilhão
·                   SUDENE: R$ 2,71 bilhões
·                   Zona Franca de Manaus: R$ 6,42 bilhões
- Saúde: R$ 36,01 bilhões (12,64% do total)
·                   Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados: R$ 5,08 bilhões
·                   Despesas Médicas: R$ 12,69 bilhões
·                   Entidades Filantrópicas: R$ 6,82 bilhões
·                   Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde: R$ 3,79 bilhões
·                   Medicamentos: R$ 5,31 bilhões
·                   Produtos Químicos e Farmacêuticos: R$ 2,13 bilhões
- Trabalho: R$ 43,17 bilhões (15,16% do total)
·                   Aposentadoria por Moléstia Grave ou Acidente: R$ 10,75 bilhões
·                   Benefícios Previdenciários e FAPI: R$ 4,45 bilhões
·                   Desoneração da Folha de Salários: R$ 17,03 bilhões
·                   Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho: R$ 5,99 bilhões
·                   MEI - Microempreendedor Individual: R$ 1,55 bilhão
·                   Incentivo à Formalização do Emprego Doméstico: R$ 685 milhões
- Transporte: R$ 4,99 bilhões (1,75% do total)
·                   Embarcações e Aeronaves: R$ 1,46 bilhão
·                   Leasing de Aeronaves: R$ 787 milhões
·                   Motocicletas: R$ 107 milhões
·                   TAXI: R$ 219 milhões
·         Transporte Coletivo: R$ 1,66 bilhão
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 Comentário do economista Ricardo Bergamini, a quem agradeço pela comunicação dos dados acima:
Fico pasmo e triste quando vejo na imprensa e na internet pessoas consideradas de respeito empunhando bandeiras ideológicas na defesa de vigaristas e pilantras (de todas as cores e matizes) que prometem reformas fáceis como solução para todos os nossos problemas, quando o principal deles “a vergonha na cara” não está no debate.
Em vista do acima exposto gostaria de saber: qual a moral dos governantes em pregarem reformas (apenas para ganhar o “Oscar de Efeitos Especiais” nos seus históricos políticos), enquanto, ao mesmo tempo, praticam a aberração de uma renúncia fiscal da ordem de R$ 400,0 bilhões destinados aos amigos e aliados do governante de plantão?
Vejam senhores que todas essas aberrações são fontes primárias de corrupção, visto serem mecanismos de privilégios que a nação concede aos políticos e burocratas o poder de escolha dos beneficiários, da mesma forma que ocorre na excrescência econômica da taxa de juros dos bancos privados em torno de 35,9% ao ano e dos públicos da ordem de 8,9% ao ano subsidiado pela miséria brasileira.