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domingo, 6 de novembro de 2022

Brasil, um país de corruptos? Aparentemente sim: Auditoria do TCU revela fraudes no Auxílio emergencial

 TCU atualiza balanço da fiscalização do Auxílio Emergencial

 

Relatório aponta que houve uma economia de mais de R$ 12 bilhões aos cofres públicos a partir da detecção de pagamentos irregulares a 4,9 milhões de pessoas

 

Por Secom TCU

 

14/09/2022

 

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O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a atualização do Balanço da Fiscalização do Auxílio Emergencial. O relatório trata das fiscalizações das medidas de implementação do auxílio às pessoas em situação de vulnerabilidade, previstas no Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19.

 

Com base em informações demográficas, o TCU estima que cerca de R$ 45 bilhões foram pagos indevidamente. O montante abrange 7,4 milhões de pessoas que teriam recebido de forma irregular ao menos uma parcela e outros 6,4 milhões de mães que ganharam indevidamente uma cota excedente. 

 

O relatório também consolida resultados de cruzamentos de dados de órgãos de controle, a partir de cadastros administrativos. Informações da Controladoria-Geral da União, dos tribunais de contas nos estados e das controladorias-gerais subnacionais identificaram 4,9 milhões de beneficiários indevidos até julho de 2021. O número reflete uma economia de despesas da ordem de R$ 12,3 bilhões. 

 

O material, que pode ser consultado aqui, também aborda as causas dos pagamentos indevidos e como o Tribunal contribuiu para aprimorar o Auxílio Emergencial. Ainda é possível acompanhar as propostas não implementadas por órgãos competentes e as oportunidades para discussões técnicas e aprimoramentos.

 

Clique aqui e acesse o documento na íntegra

https://portal.tcu.gov.br/balanco-da-fiscalizacao-do-auxilio-emergencial.htm

 

segunda-feira, 11 de julho de 2022

A Idiotice Galopante do TCU e do jornalistas não tem tamanho: teto imbecil para remuneração no exterior - Lúcio Vaz (GP)

 As cavalgaduras do teto limite de remuneração NO BRASIL, MOEDA BRASILEIRA, parecem não ter percebido, AINDA, que a remuneração dos diplomatas no EXTERIOR, ASSIM COMO SUAS DESPESAS, não sofrem NENHUMA MUDANÇA OU ALTERAÇÃO DE VALOR, apenas porque a moeda brasileira SE DESVALORIZOU. O TETO QUE VALE NO BRASIL não tem NENHUM SIGNIFICADO para quem vive no exterior. Ou seja, se cortarem a REMUNERAÇÃO EM DÓLARES dos diplomatas, apenas porque o Real se desvalorizou, o único resultado é a redução do salário, o que inconstitucional, mas basicamente ESTÚPIDO, porque impedindo-os de cumprirem com suas obrigações de aluguel, escola dos filhos, etc. 

Esse jornalista só pode ser um debiloide, incapaz de separar valores constantes em dólar e valores variáveis em real. Uma cavalgadura desse tipo, junto com o TCU, é de dar dó.

Paulo Roberto de Almeida 


Renda de embaixador chega a R$ 260 mil no mês do 13º salário

Por Lúcio Vaz
Gazeta do Povo, 10/07/2022 19:29

A renda mensal dos embaixadores brasileiros no exterior chega aos R$ 150 mil e alcança os R$ 260 mil no mês em que é pago o 13º salário. O embaixador brasileiro no Japão, Eduardo Paes Saboia, por exemplo, teve renda de R$ 145 mil em fevereiro. Em novembro de 2021, mês da gratificação natalina, a renda foi a R$ 262 mil. Mas os supersalários não são pagos apenas nos países do primeiro mundo.

O embaixador em Luanda (Angola), Rafael de Mello Vidal, por exemplo, teve renda mensal de R$ 152 mil em fevereiro (o registro mais recente). Ele recebeu R$ 261 mil em novembro, sendo a maior parte relativa a indenizações – R$ 144 mil. Ele recebeu mais R$ 135 mil de indenizações em dezembro, quando a renta total chegou a R$ 296 mil. No mês de novembro, há aplicação de abate-teto sobre a remuneração básica.

O embaixador em Togo, Nei Futuro Bitencourt, teve renda de R$ 137 mil em fevereiro. Em novembro, recebeu R$ 115 mil em indenizações, R$ 86 mil de gratificação natalina e R$ 89 mil de remuneração básica. Com um abate-teto de R$ 39 mil, a renda total chegou a R$ 241 mil.

Baku, Ierevan, Burkina Faso
Embaixador em Baku, no Azerbaijão, Adalberto Montenegro Lopes da Cruz teve renda de R$ 127 mil em fevereiro. Em novembro, com indenizações de R$ 103 mil e R$ 77 mil de 13º salário, chegou à renda de R$ 220 mil, já descontado o abate-teto de R$ 34 mil.

O embaixador em Ierevan (Armênia), Agemar de Mendonça Santos, teve renda de R$ 115 mil em fevereiro e chegou a R$ 204 mil em novembro, quando recebeu R$ 94 mil em indenizações. Em dezembro do ano passado, Santos teve o seu nome aprovado para a embaixada em Belmopan (Belize), país do Caribe conhecido pelas de praias paradisíacas.

A embaixadora de Burkina Faso, Ellen Osthoff Ferreira de Barros, tem renda mensal de R$ 125 mil e recebeu R$ 219 mil em novembro, principalmente pelos R$ 104 mil pagos em verbas indenizatórias. Rubem Corrêa Barbosa é embaixador em Astana, no Cazaquistão, com renda mensal de R$ 120 mil. Os R$ 102 mil pagos em indenizações em novembro elevaram a sua renda total para R$ 212 mil.

O embaixador do Brasil no Reino Unido, Fred Arruda, tem renda mensal de R$ 120 mil e recebeu R$ 223 mil em novembro, quando levou R$ 122 mil em indenizações. A renda mensal do embaixador na França, Luís Fernando de Andrade Serra, é de R$ 132 mil. Em novembro, chegou a R$ 244 mil, graças aos R$ 140 mil em indenizações.

O embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Nestor Forster, não tem renda tão elevada. Ele recebeu R$ 102 mil em fevereiro e R$ 194 mil em novembro do ano passado. O mesmo ocorre na embaixada nos Emirados Árabes, em Abu Dhabi. O embaixador brasileiro Fernando Lemos Igreja recebeu R$ 112 mil em fevereiro e R$ 201 mil em novembro. (Veja tabela abaixo com a renda por embaixada)

Os mesmos direitos dos militares
A mais significativa das verbas indenizatórias é a indenização de representação no exterior (Irex), calculada em razão da natureza da missão, da hierarquia funcional, do cargo exercido, do custo de vida local e das condições peculiares de vida da sede no exterior . Os direitos dos diplomatas em exercício no exterior são os mesmos assegurados aos militares que cumprem missão no exterior.

O auxílio-familiar é pago mensalmente para atender às despesas de educação e assistência, no exterior, a seus dependentes. São considerados dependentes a esposa, menor de 21 anos ou estudante menor de 24 anos, mãe viúva sem remuneração, enteados, adotivos, tutelados e curatelados.

A ajuda de custo é paga ao servidor para custeio das despesas de viagem, de mudança e da nova instalação. O transporte é assegurado com o pagamento de passagem aérea para o servidor e seus dependentes. O auxílio-moradia é devido ao servidor em missão permanente ou transitória no exterior, a título de indenização, para custeio de locação de residência, na forma de ressarcimento por despesa comprovada pelo servidor. Há ainda diárias, auxílio funeral, auxílio-moradia, 13º salário e 1/3 de férias.

A aplicação do teto
O Ministério das Relações Exteriores afirmou ao blog que passou a aplicar o limite remuneratório constitucional sobre os vencimentos dos funcionários a serviço no exterior a partir de agosto de 2013, cumprindo decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). O Acórdão 2054/13 determinou que o ministério limitasse a remuneração ao teto constitucional, computando as parcelas referentes à retribuição básica, à gratificação no exterior por tempo de serviço e ao fator de correção cambial incidente sobre essas parcelas.

O Itamaraty acrescentou que, a fim de assegurar segurança jurídica e previsibilidade à retribuição paga aos servidores lotados no exterior, passou a adotar, a partir de dezembro de 2021, o índice de câmbio por paridade do poder de compra publicado pela OCDE como critério para cálculo do limite remuneratório.

https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/renda-de-embaixador-chega-a-r-260-mil-no-mes-do-13o-salario/

quinta-feira, 8 de outubro de 2015

TCU vs Executivo Federal: o voto sobre as contas do governo em 2014 - OESP

Este link conduz à matéria sobre a votação do parecer da TCU sobre as contas do Executivo em 2014, e sua rejeição por unanimidade (blog de Fausto Macedo no Estadão, em 8/10/2015:

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/leia-a-integra-do-voto-do-ministro-augusto-nardes-do-tcu/?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=manchetes

Leia a íntegra do voto do ministro Augusto Nardes, do TCU

Por FÁBIO FABRINI, JOÃO VILLAVERDE E BERNARDO CARAM -
08/10/2015, 03h00
   
Relator aponta 'distorções' de R$ 106 bilhões nas contas do Governo Dilma
Ministro Augusto Nardes. Foto: Eraldo Peres/AP
Ministro Augusto Nardes. Foto: Eraldo Peres/AP
No voto pela rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff (PT) — acompanhado à unanimidade por seus pares do Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira, 7, em julgamento histórico -, o ministro Augusto Nardes destacou ‘irregularidades que representam distorções na ordem de R$ 106 bilhões’. Nardes esmiuçou o que definiu como ‘irregularidades’.
Foram R$ 40 bilhões relativos às pedaladas fiscais; R$ 28 bilhões pelo não contingenciamento em novembro de 2014, aliado à liberação de R$ 10 bilhões; R$ 14,7 bilhões por não considerar em fevereiro do ano passado e bimestres seguintes, manifestação do Ministério do Trabalho quanto à elevação de despesas obrigatórias e frustração de receitas; e R$ 13,7 bilhões pela edição de créditos suplementares.

Documento

Documento

“Revelou-se o desprestígio que o Poder Executivo devotou ao Congresso Nacional, não somente ao adotar medidas ao arrepio da vigente Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também ao promover, por exemplo, a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa, desmerecendo o papel preponderante que exerce o Poder Legislativo no harmônico concerto entre os Poderes da República, princípio fundamental da Nação, e descumprindo mandamento expresso da atual Constituição da República”, assinalou o ministro.
“Outro achado de gravidade acentuada se deve à abertura de créditos suplementares, da ordem de R$ 15 bilhões, quando a meta fiscal em vigor estava comprometida”, prosseguiu Nardes. “Por ocasião da edição dos decretos questionados a principal condição estabelecida na norma autorizativa – compatibilidade com a obtenção da meta de resultado primário -, não fora observada, eis que inexistia lei formal alterando a referida meta, pelo que concluo que não pode prosperar a tese da defesa, de que os dispositivos legais apontados são exatamente os fundamentos legais para a questionada edição dos decretos.”
O voto aponta ‘omissões reiteradas’, ainda no Âmbito da programação orçamentária e fiunanceira, ao longo do exercício de 2014 quanto a projeções atualizadas encaminhadas pelo Ministério do Trabalho. “Essa ocorrência induziu a um montante contingenciado de despesas discricionárias, no início do ano aquém do necessário.”
Segundo o relator, ‘ainda que se abstraiam os valores reais que deveriam ter composto as estatísticas fiscais, o Poder Executivo, já na avaliação relativa ao quarto bimestre de 2014, tinha conhecimento dos dados que apontavam para o descumprimento da meta de resultado fiscal’. Naquele momento, afirma o ministro, o cenário indicava a necessidade de contingenciamento no montante de despesas discricionárias. “A irregularidade se materializou, em definitivo, com a emissão do Decreto 8.367/2014, na avaliação do quinto bimestre, em paralelo com a submissão do PLN 36/2014 ao Congresso Nacional, ocasião em que não se contemplou novo contingenciamento, estimado em R$ 28 bilhões, além de ter havido condicionamento da execução orçamentária à aprovação do projeto de lei.”

segunda-feira, 5 de outubro de 2015

TCU cruel se posiciona contra a familia, contra uma familia, de dois pombinhos...

TCU apura nomeação de marido de ex-ministra para posto nos EUA
Fábio Fabrini
Lígia Formenti / BRASÍLIA
O Estado de S. Paulo, 5/10/2015

O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga a nomeação do marido da ex-ministra Ideli Salvatti para o cargo de ajudante da Subsecretaria de Serviços Administrativos e de Conferências na Junta Interamericana de Defesa. O segundo-tenente músico do Exército Jeferson da Silva Figueiredo teve sua transferência assinada em 5 de agosto pelo ministro da Defesa, Jaques Wagner, a pedido de Ideli, conforme revelou o Estado.
“O fato causa preocupação, especialmente porque se sabe que as nomeações de militares para o exercício de missões no exterior passam por rigoroso processo de seleção”, afirma o ministro substituto André Luís de Carvalho, autor do pedido de investigação, aprovado em plenário. Figueiredo deveria assumir o novo posto ontem, em Washington (EUA).
Na última quarta-feira, o TCU aprovou em sessão secreta o envio de ofícios para que Ministério da Defesa e Exército esclareçam os critérios da transferência e solicita a cópia de todo processo de indicação, escolha e nomeação do militar. O TCU também pede informações sobre o custo da mudança.
A transferência correu após a nomeação da ex-ministra Ideli para ser assessora de Acesso a Direitos e Equidade da Organização dos Estados Americanos (OEA). Para não viver separada do marido, a ex-ministra inicialmente procurou o Exército para pedir a transferência. Sem sucesso, Ideli recorreu então a Wagner e foi atendida.
Na nova função, Figueiredo deverá receber US$ 7,4 mil, o equivalente a cerca de R$ 30 mil mensais, por uma jornada de trabalho de 32 horas semanais. Ele tem direito a uma ajuda de custo para sua transferência de US$ 10 mil, cerca de R$ 40 mil.
O TCU pediu ainda à Defesa e ao Exército informações sobre viagem oficial feita por Figueiredo à Rússia, em 2014. Ministros querem saber as razões que levaram à escolha do oficial para a missão, o total gasto e a comprovação de que ele possuía habilitação para participar da viagem.
Figueiredo era um dos dez integrantes de uma missão à Russia para avaliar o sistema antiaéreo Pantsir-S, que o Exército brasileiro estava interessado em comprar. Sua habilitação para a função foi questionada, mas ele explicou que fora escolhido porque fala russo.

sexta-feira, 29 de maio de 2015

A caixa preta do BNDES e os "juizes de Berlim" - Mauricio David, PRAlmeida e Valor Econômico

Meu amigo Maurício David me manda esta matéria do Valor Econômico, precedida de uma bela historieta, que já é bastante conhecida, a tal dos "juízes em Berlim", ou seja, uma fábula moral contra o arbítrio dos governantes e a existência -- algumas vezes -- de juízes que simplesmente cumprem a lei, o que nem sempre é o caso no Brasil.
Transcrevo primeiro seus comentários, acrescento meus comentários logo em seguida, e finalmente transcrevo a matéria do Valor.
Paulo Roberto de Almeida

Ainda há Juízes em Berlim !
Maurício Dias David, 29/05/2015

Nas minhas andanças pelo exílio, tocou-me viver um tempo em Potsdam, na então Alemanha Oriental. Em Potsdam fica o castelo de Sans-Souci, residência de verão dos então Kaisers  da Alemanha imperial. Magníficos jardins cercam o belo palácio... Uma coisa curiosa : a época, Potsdam e Berlim (que são cidades contíguas, quase geminadas) estava separada de Berlim pelo incrível muro. Como resultado, para chegar a Berlim estávamos obrigados a tomar o trem em Potsdam, dar a volta em torno de toda Berlim (o lado ocidental da cidade estava ao lado de Potsdam, o lado oriental estava do outro lado da cidade) e, depois de uma longa viagem, chegávamos ao centro da capital da chamada República Democrática Alemã ( que de "democrática" só tinha o nome...). Era assim com todas as linhas de trem ( o famoso DB - Deutsche Bahn alemão) e também com as linhas de metrô...
Mas porque estou contando isso, amigo leitor ? Porque veio-me à cabeça a história que me contaram quando visitei o Castelo de Sans Souci. É uma história bonita, por isto a repito aqui...
Certo poderoso imperador alemão, que adorava os jardins do seu palácio, resolveu um belo dia expandi-los. Mas ao lado estavam as terras de um pequeno agricultor, que não se inclinou ante a pressão do todo-poderoso Kaiser... Houve ameaças, mas o camponio ficou firme e recorreu aos tribunais de Berlim. Para surpresa geral, os juízes deram ganho de causa ao camponio que, ao saber do resultado do julgamento, deu uma declaração que ficou célebre : "Ainda há Juízes em Berlim"... Ao Kaiser nada mais restou que senão inclinar-se ante a decisão dos juízes berlinenses...

Ao tomar ciência das recentes decisões dos juízes do Supremo Tribunal Federal determinando aos tecnocratas autocratas que dirigem o BNDES que abram os dados referentes aos empréstimos questionáveis com que tem irrigado os cofre das "empresas amigas" - ditas "as campeãs nacionais do prof. Coutinho"..., parece interessante comentar como o camponês de Potsdam : " Ainda há Juízes em Brasília !"...

Maurício David
Enviado do meu iPad


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 Comentário em resposta (PRA):

 Um pouco tarde e apenas parcialmente.
    Eu diria assim: sob pressão da sociedade, e em face de constantes, continuadas, incontáveis denuncias de inacreditáveis malversações com o seu, o meu, o nosso dinheiro entregue ilegal e abusicamente pelo Tesouro a essa Caixa Preta que também responde pelo nome de BNDES, juizes encomendados, e apenas e tão somente pressionados pela opinião pública, resolvem, finalmente, e depois de anos de tergiversaçõdoes e enrolações, finalmente, decidir liberar parcialmente (e não sabemos quanto das falcatruas será realmente liberado), alguns poucos dados relativos a uma única empresa da selva de contratos suspeitos e operações obscuras do malfadado banco, que deveria ser simplesmente colocado sob gestão independente, e ter diminuídas todas as suas operações que não correspondem estritamente a seus objetivos estaturários.
    Acho que assim fica mais fiel ao que ocorreu, de verdade (e ainda não temos garantia de que o dinheiro entregue a ditaduras criminosas e a capitalistas promíscuos será realmente revelado).
    O abraço do
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Paulo Roberto de Almeida
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Planalto teme avanço do TCU sobre BNDES
Por Murillo Camarotto | De Brasília
Valor Econômico, 28 de maio de 2015

A resistência do governo em detalhar as operações entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o grupo frigorífico JBS esconde o receio de que o Tribunal de Contas da União (TCU) use essa abertura para avançar sobre outros negócios polêmicos da instituição de fomento, como o financiamento de obras de empreiteiras brasileiras no exterior.
De acordo com ministros do TCU ouvidos pelo Valor, a auditoria sobre o BNDES não vai se limitar aos R$ 7,5 bilhões despejados no JBS, que foi o principal doador de campanha nas eleições do ano passado. "O governo sabe que depois disso vêm o Porto de Mariel [em Cuba] e os negócios feitos na África e na América Latina", disse um ministro, que pediu para não ter seu nome publicado.
Anteontem, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o BNDES é obrigado a fornecer as informações para o TCU. A decisão foi celebrada por vários integrantes da Corte de contas presentes à sessão plenária de ontem. Muitos questionaram os argumentos do BNDES, que vinha insistindo que o teor dos contratos com o gigante frigorífico estaria sujeito a sigilo bancário.
"Recursos públicos não estão sujeitos a sigilo e devem estar à disposição desta Casa", disse o relator do processo no TCU, o ministro-substituto Augusto Sherman. "O sigilo é uma garantia do cidadão frente ao Estado, e não do Estado junto ao Estado", afirmou o ministro Bruno Dantas, referindo-se à troca de informações entre TCU e BNDES. "Não cabe sigilo bancário para financiamento com recursos subsidiados no âmbito de uma política pública", ratificou o ministro Raimundo Carreiro.
Relator das contas do governo referentes a 2014, o ministro Augusto Nardes também comemorou a decisão. Segundo ele, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se favoravelmente à posição do TCU. "Foi uma soma de esforços e quem vence é a república", disse Nardes.
Sherman lamentou a judicialização do caso, mas acredita que a decisão do Supremo irá ajudar o TCU "em outras auditorias no BNDES". No caso específico do JBS, há suspeita de que a empresa não estaria enquadrada nos critérios do banco para algumas operações que foram realizadas, motivo pelo qual foram solicitadas informações como o rating de crédito, o saldo devedor das operações e a situação cadastral do frigorífico. O tribunal, no entanto, também pode avançar sobre os financiamentos concedidos para projetos feitos por empresas brasileiras na África e na América Latina, como portos, estradas, aeroportos e hidrelétricas, entre outros.
No plenário, o ministro Benjamin Zymler afirmou ter sido procurado pelo presidente do BNDES, Luciano Coutinho, que se disse "aliviado" com o fim do imbróglio em torno do tema e se comprometeu a "fazer chegar" aos gabinetes do TCU todas as informações solicitadas assim que o acórdão do STF for publicado. "Para ele, como ser humano, foi um grande alívio", disse Zymler.
Relator do caso no STF, o ministro Luiz Fux entendeu que o BNDES é obrigado a entregar todos os documentos ao TCU. "Por mais que se diga que o segredo seja a alma do negócio, quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente se a divulgação for necessária para o controle do gasto dos recursos públicos", declarou em seu voto. "A recusa do fornecimento das informações é inadmissível, pois imprescindível para o conhecimento sobre o uso dos recursos", acrescentou.
A celeuma em torno dessas operações levou quase dois anos, com o banco sempre demonstrando maior preocupação do que o frigorífico com a possibilidade de o teor das operações vir a público. O caso chegou ao STF em março, quando o TCU rejeitou os recursos do BNDES e determinou prazo para o fornecimento de todos os dados requeridos. Até então, Coutinho sustentava a tese de que havia uma intenção de "devassar o coração do sigilo bancário e a intimidade das empresas". Já os empresários, quando questionados, não demonstravam grande preocupação. "Quer abrir, abre", disse em novembro de 2014 o presidente do JBS, Wesley Batista.

domingo, 22 de fevereiro de 2015

Ainda existem juizes em Berlim? Ainda existem controladores que controlam em Banania? O Estado de Direito em risco no Brasil

O chamado "rule of Law", ou seja, o Estado de Direito vem sendo colocado em risco no Brasil por aqueles mesmos que detêm o Estado e que pretendem contornar o Direito, para não apenas favorecer seus comparsas na corrupção, como livrar a pele dos que estão no comando de todos os atos de corrupção da era lulo-peetista neste país dominado por uma das mais nefastas gangues de criminosos que já se apossaram do Estado.
Funcionários do Estado, conscientes do risco, alertam para as trapaças que estão sendo feitas pelos agentes dessas gangues que pretendem destruir o Estado de Direito no Brasil.
Paulo Roberto de Almeida

Acordos de leniências no âmbito da Operação Lava Jato

Esclarecimentos Sobre a Representação em Defesa da "Lavajato"

22/02/2015


 A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e a Associação CONTAS ABERTAS vêm a público prestar os seguintes esclarecimentos quanto à Representação formulada ao Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), em relação à celebração de acordos de leniências no âmbito da 'Operação Lavajato':

1.    As entidades esclarecem à sociedade brasileira que não são movidas por simpatia ou antipatia às leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Porém, o sistema democrático e o modelo republicano não admitem, nem podem tolerar, a existência de regimes de governo sem o correspondente respeito aos princípios fundamentais da separação e  independência do Poder Judiciário e autonomia do Ministério Público, e é com base nesses princípios que as leis e demais normativos devem ser interpretados e aplicados;

2.    Não há, por parte das entidades de classe representativas dos Auditores de Controle Externo e Procuradores de Contas, assim como da sociedade civil, nenhum ataque ao instituto jurídico do acordo de leniência no âmbito da Representação. E não se trata apenas de iniciativa da sociedade civil, os questionamentos foram acolhidos pelo membro do Ministério Público de Contas, que formulou e apresentou seu pedido de cautelar ao TCU, reafirmando com robustez os riscos para a ‘Operação Lavajato’;

3.    É importante destacar que o acordo de leniência previsto em uma lei que tem o propósito de combater a corrupção não pode e não deve ser usado como instrumento para 'salvar' empresas acusadas de atos ilícitos praticados contra a administração pública. O acordo de leniência é instrumento para ampliar os meios de investigação visando ao efetivo combate à corrupção, por isso a lei premia aquele que primeiro se manifesta e contribui, de fato, com informações úteis para esse combate, não podendo ser usado para 'salvar' empresas. Assim sendo, o órgão de controle interno do Poder Executivo da União não pode funcionar como 'enfermaria' de empresas acusadas de fraudar o Estado, pois, se assim o for, abre-se caminho para a formação de verdadeiro 'cartel de leniência', o que contraria os propósitos da Lei em questão;

4.    Para evitar desvios na aplicação da norma, as Associações defendem, sim, que o acordo de leniência previsto no artigo 16 da ‘Lei Anticorrupção’ seja celebrado, em primeira mão, pelo Ministério Público Federal (MPF) nos casos em que houver investigação cível ou criminal em curso, a exemplo da 'Operação Lavajato’, de forma a garantir segurança jurídica aos acordos celebrados nessas instâncias de responsabilização cujas penas, na gradação, são mais gravosas. Demonstra-se salutar, todavia, que, concluídas as etapas nas esferas cível e criminal, também sejam celebrados acordos na esfera administrativa, lembrando-se de que ao TCU compete, juntamente com o Judiciário, declarar empresas inidôneas na esfera de controle externo nos casos previstos na Lei nº 8.443, de 1992 (artigo 46);

5.    A celebração do acordo de leniência previsto na ‘Lei Anticorrupção’ não constitui monopólio da esfera administrativa para ter de ser celebrado às pressas, única e exclusivamente, no âmbito do Poder Executivo, já tendo sido formalizado em 2014 pelo MPF com empresas envolvidas na ‘Operação Lavajato’. No documento, o MPF se compromete levar os termos do acordo celebrado na esfera cível a outros órgãos públicos, em especial à Controladoria-Geral da União (CGU), pleiteando a celebração de acordo semelhante na esfera administrativa. Assume, no exercício de sua competência constitucional, o compromisso de não propor ao Poder Judiciário ações de natureza cível e criminal;

6.    Outro aspecto que merece esclarecimento é a declaração do Advogado-Geral da União ao site Consultor Jurídico (CONJUR) em 21/02/2015, no seguinte sentido: “o acordo de leniência é uma solução para uma penalização administrativa, não tem nenhuma função na área penal, não isenta o criminoso, não impede a produção de provas”, em que cita como exemplo os acordos celebrados no âmbito da autarquia de defesa econômica (CADE). Sobre tal declaração, as entidades informam à população que o acordo mencionado tem, sim, considerável repercussão penal, com a extinção da punibilidade do crime de cartel por ato administrativo, o que, por consequência, impede o Ministério Público de oferecer denúncia na esfera penal, conforme dispõe a Lei nº 12.259, de 2011 (artigo 87, parágrafo único);

7.    No âmbito da ‘Lei Anticorrupção’, a celebração do acordo de leniência na esfera administrativa, que pode ser assinado pela Controladoria-Geral da União e pelos próprios gestores de órgãos/entidades subordinados aos Chefes dos Poderes Executivos dos Estados, do Distrito Federal e de mais de 5,5 mil Municípios, também tem repercussão considerável na esfera cível. Uma vez celebrado o acordo administrativo antes da ação do Ministério Público, fica o Juiz impedido de aplicar a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto das empresas na ação cível (artigo 20), assim como de proibi-las de receber benefícios fiscais e creditícios com dinheiro público (artigos 16, § 2º, e 19, IV), constituindo inaceitável usurpação de competência e violação do princípio fundamental da separação e independência do Poder Judiciário;

8.         Na prática, o dispositivo retira a competência do Juiz de proibir a empresa que condenar por ilícitos contra administração pública de realizar empréstimos vultosos oferecidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o qual, nos últimos seis anos, recebeu mais de R$ 500 bilhões do Tesouro Nacional para subsidiar - a juros caridosos - as linhas de crédito oferecidas a empresas. Apesar da natureza pública dos recursos, o BNDES tenta derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do TCU que determina o acesso às informações durante as fiscalizações que estão em curso, uma delas, inclusive, por Solicitação do Congresso Nacional (Mandado de Segurança STF nº 33.340);

9.         O quadro inspira cuidado e requer a atuação tempestiva do TCU para estabilizar os procedimentos a serem observados pelo órgão de controle interno que tem a missão constitucional de apoiar o controle externo (artigo 74, IV), cujos acordos não podem ser avalizados pela Corte de Contas em bases tão frágeis, sob pena de comprometer a segurança jurídica e inviabilizar a celebração futura de acordos de leniência e delações premiadas nas esferas cível e criminal, fragilizando esses importantes instrumentos que têm se demonstrado efetivos nas ações realizadas pelos órgãos de repressão à corrupção e à lavagem de dinheiro, como a Polícia Federal, o MPF e a Justiça Federal;

10.      Diante do exposto, as Associações signatárias desta Nota à Imprensa reafirmam a convicção no pedido formulado e acatado pelo Ministério Público Contas, na certeza de que a medida pleiteada é inadiável e essencial para a consolidação dos fundamentos que consagram o Estado Democrático de Direito inaugurado em 1988, traduzindo a vontade dos cidadãos brasileiros que apóiam as ações efetivas de defesa do patrimônio público e combate à corrupção.

Brasília, 22 de fevereiro de 2015.

MARCELO ROCHA DO AMARAL
Presidente da AUD-TCU

LUCIENI PEREIRA
Presidente da ANTC

DIOGO ROBERTO RINGENBERG
Presidente da AMPCON

FRANCISCO GIL CASTELLO BRANCO
Secretário-Geral da Associação CONTAS ABERTAS

Fonte: Comunicação ANTC

quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Brasil-Bolivia: solavancos na bela amizade companheira - TCU contesta pagamentos da Petrobras

Sem palavras, mais uma vez...
Paulo Roberto de Almeida

Brasil-Bolivia

Tribunal de Cuentas brasileño cuestiona pago extra a Bolivia por gas natural

Infolatam/Efe
Río de Janeiro, 22 de octubre de 2014
Las claves
  • Brasil aceptó en una negociación política con Bolivia pagar por estos combustibles licuables de mayor valor agregado pese a que, según el Tribunal de Cuentas de la Unión, su compra no está prevista en el contrato entre ambas empresas y Petrobras no los utiliza.
El Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU) de Brasil cuestionó el pago extra de 434 millones de dólares hecho por la petrolera Petrobras por combustibles licuables contenidos que Brasil importa de Bolivia y que no son aprovechados.
“Se está pagando por componentes que no están previstos en el contrato y que no son utilizados en Brasil”, alertó el Tribunal de Cuentas de la Unión en un documento enviado a Petrobras, en el que exige explicaciones por el desembolso hecho en septiembre pasado y que fue divulgado hoy por la estatal Agencia Brasil.
El valor, pagado en cumplimiento de un acuerdo entre la brasileña Petrobras y Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB), se refiere a la deuda acumulada en los últimos seis años por la compra de supuestos componentes nobles presentes en el gas natural que Brasil importa por el gasoducto entre ambos países.
Brasil aceptó en una negociación política con Bolivia pagar por estos combustibles licuables de mayor valor agregado pese a que, según el Tribunal de Cuentas de la Unión, su compra no está prevista en el contrato entre ambas empresas y Petrobras no los utiliza.
La petrolera brasileña, además, aceptó pagar retroactivamente por los componentes nobles del gas que ya había sido importado por Brasil.
“Determinamos una fiscalización inmediata en los contratos para verificar quién autorizó el pago y cuál fue el respectivo acuerdo firmado”, agrega el documento enviado a la petrolera estatal brasileña y en la que establece un plazo de entre 90 y 120 días para que realice la respectiva auditoría.
El contrato de venta de gas de Bolivia con Brasil fue firmado en 1996, entró en vigor en 1999 por un período de veinte años y Petrobras ya ha anunciado su intención de extenderlo más allá de 2019, cuando vence.
El acuerdo prevé la importación de un volumen de 30 millones de metros cúbicos diarios de gas natural por el gasoducto que llega al estado brasileño de Sao Paulo, a un precio de cerca de 9,3 dólares por millón de BTU (Unidad Térmica Británica).
De acuerdo con el Tribunal de Cuentas de la Unión, el contrato original no prevé el pago por los componentes nobles de mayor valor agregado incluidos en el gas boliviano y que, pese a que pueden ser aprovechados por la industria química, no son separados ni en Bolivia ni en Brasil.
“Ninguno de los dos países hace eso ni está previsto en el contrato. Petrobras nunca había pagado por esos componentes que no usa y ahora resolvió pagar, incluso de forma retroactiva”, alega el tribunal.

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Petrobras: mais escandalos de superfaturamento em refinaria de Pernambuco

Acho, pessoalmente, que o TCU peca por subfaturamento.
Pelo padrão conhecido, os valores desviados devem ser o dobro ou o triplo do que acharam. Procurando, vão encontrar...
Paulo Roberto de Almeida 
 VEJA.com, 25/08/2014

O Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou nesta quarta-feira que a Petrobras fez um pagamento indevido de 242,8 milhões de reais para empreiteiras responsáveis por executar quatro contratos da refinaria de Abreu e Lima, da Petrobras. A informação consta do relatório apresentado pelo ministro-relator José Jorge, que destacou a refinaria como um “caso péssimo” na história da estatal. Além do valor já pago, ainda existe um saldo de 124,9 milhões de reais devido às empreiteiras e que, segundo o TCU, se refere a um reajuste de preços feito em “condições inadequadas”. Com isso, a soma apontada como superfaturamento é de 367 milhões de reais.
A irregularidade foi identificada nos contratos de construção da unidade de coqueamento retardado, da unidade de hidrotratamento de diesel, da unidade de destilação atmosférica e das tubovias de interligação. Esses contratos foram alvos de reajustes contratuais acima da variação real de produção do custo de produção, segundo o TCU. Especialmente no quesito custo de mão de obra, que ganhou adicionais entre 70% e 80% dos valores contratados, acima da média de 56% verificados em outras etapas da construção pactuadas em outros contratos. “Esses reajustes estão superdimensionados”, disse.  O projeto da refinaria, no município de Ipojuca, Pernambuco, foi orçado inicialmente em 2,5 bilhões de reais. Mas, atualmente, apresenta orçamento de 20 bilhões de reais — o que a torna uma das refinarias mais caras do mundo.
O plenário decidiu, então, pela readequação dos contratos. O TCU aprovou uma medida cautelar determinado que os 125 milhões de reais pendentes deverão ser adequados a uma nova tabela de preços. “Como resultado da auditoria, espera-se uma melhorias dos procedimentos internos da Petrobras relativamente à delimitação das condições de reajustes pactuadas em suas contratações de obras”, registrou no acórdão o ministro-relator. Segundo o ministro, as responsabilidades e o ressarcimento dos 243 milhões de reais que já foram pagos serão alvos de outros processo. Jorge também observou que a Petrobras pode recorrer da decisão em até 15 dias.
Os contratos da refinaria Abreu e Lima são alvos da Justiça no âmbito da Operação Lava Jato, que investiga as ligações entre o grupo liderado pelo doleiro Alberto Youssef e pelo ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa e empreiteiras que prestam serviços para a estatal. A principal acusação é de que houve desvio de dinheiro da estatal por meio de contratos de consultoria com empresas de fachada. A licitação para as obras de Abreu e Lima foi vencida pelo Consórcio Nacional Camargo Corrêa (CNCC). A Procuradoria sustenta que o contrato “apresentou indícios de superfaturamento ou sobrepreço na execução e fornecimento de materiais”. 
Fiscobras
O processo julgado nesta quarta-feira pelo TCU faz parte do Fiscobras 2014, que investiga os repasses de verba federal em obras públicas com o objetivo de informar o Congresso Nacional sobre os gastos e, desta forma, permitir a elaboração do Orçamento Geral da União. Cabe ao TCU, ao fim das auditorias, recomendar a paralisação ou a continuidade das obras, conforme os índices de gravidade.

domingo, 11 de maio de 2014

Heranca maldita exclusivamente da companheira: o caos no setor eletricoe a conta bilionaria para pagar

Essa ganha de longe de quaisquer outras incompetências companheiras. Os companheiros são capazes de tudo, como sabemos, inclusive as piores patifarias, malfeitos e outros grandes prejuizos ao pais, tudo numa mistura de incompetência gerencial e predisposição ao crime econômico. Mas esta tem digitais próprias, de todos os membros, ou seja uma responsabilidade absoluta, indivisível. Nunca antes no Brasil alguém tinha conseguido criar, ex-nihilo, isto é, do nada, um prejuizo tão alto para o país por um simples capricho pessoal. É ou não é de uma burrice monumental?
Paulo Roberto de Almeida 

TCU quer investigar barbeiragem bilionária de Dilma no setor elétricoReinaldo Azevedo, 11/05/2014Quando se for fazer o devido inventário da herança maldita do petismo, a barbeiragem cometida no setor elétrico certamente disputará os primeiros lugares. E tudo pra quê? Pra nada! A presidente Dilma, num ato genuinamente seu — essa besteira, ao menos, não se pode atribuir ao legado de Lula —, afetando ares de grande especialista e czarina da energia, decidiu baixar o preço da energia no porrete. E um dos caminhos foi a antecipação da renovação das concessões, que obrigou o Tesouro a um desembolso bilionário para consertar a burrada. E não foi falta de aviso.  Agora o TCU quer investigar a contribuição bilionária do governo federal ao erro. Leiam o que informam Danilo Fariello e Bruno Rosa no Globo. 


O Tribunal de Contas da União (TCU) quer apurar o impacto financeiro da Medida Provisória (MP) 579 – de redução na conta de luz com a criação de regras para antecipação da renovação de concessões do setor elétrico – no déficit atual das empresas. A crise nas companhias resultou na necessidade de aportes bilionários do Tesouro Nacional e num empréstimo de R$ 11,2 bilhões, que elas afirmam, agora, ser insuficiente.

Segundo o ministro José Jorge, relator da auditoria em curso no Tribunal sobre o setor elétrico, a iniciativa de aferir esse impacto resultou na audiência pública promovida pelo TCU na última quinta-feira para debater regras e prejuízos no setor. “Pedi à área técnica para comparar o efeito da antecipação da renovação das concessões para o que seria uma renovação natural na data de vencimento dos contratos, porque a antecipação pode ter agravado o problema”, disse Jorge ao GLOBO.
O ministro lembrou que o aporte do Tesouro ao setor elétrico estava inicialmente previsto em R$ 3,3 bilhões, tendo passado para R$ 5 bilhões e depois para R$ 12 bilhões, sem que se saiba ao certo qual será a conta final. As distribuidoras de energia, por exemplo, já sinalizam que precisarão de mais R$ 7,9 bilhões para fechar o resto do ano.
O governo federal editou em 2012 a MP 579, convertida no ano seguinte na lei 12.783, com a regra de antecipação da renovação dos contratos a vencer de geradoras e transmissoras de energia e redução na tarifa. As empresas que aderiram tiveram redução da receita, mas também pagamento de indenizações dos investimentos ainda não amortizados.
O governo antecipou os vencimentos, entre outros motivos, para obter uma redução de 20% nas contas de luz. No entanto, Cesp, Cemig e Copel não aderiram ao modelo e mantiveram os contratos originais até o vencimento. Isso, junto com a estiagem, dizem analistas, afetou o setor.
O TCU deverá avaliar como a decisão afetou o fluxo de caixa das empresas, que consideram os aportes do Tesouro Nacional insuficientes e obtiveram empréstimo de R$ 11,2 bilhões, via Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para sanar dívidas causadas pela falta de contratos de longo prazo e agravadas pelo cenário climático.
Segundo Jorge, a Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações (Sefid) do TCU deverá avaliar também outros aspectos que podem ter levado à crise das distribuidoras. No fim de 2012, o governo cancelou um leilão de energia justificando que as necessidades das distribuidoras no ano seguinte seriam atendidas pela “energia proveniente das usinas cujas concessões serão prorrogadas”, intenção que acabou frustrada sem a adesão integral das empresas.

sábado, 3 de agosto de 2013

Retrato do Brasil (2): a ferrovia que nunca saiu do lugar - Branca Nunes

Branca Nunes
Blog de Augusto Nunes, 2/08.2013

“Incluída entre as prioridades do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a ferrovia de integração Oeste-Leste envolverá investimentos estimados em R$ 6 bilhões até 2012″, informa a voz que narra o vídeo institucional sobre a construção da ferrovia que promete ligar a cidade de Ilhéus, na Bahia, a Figueirópolis, no Tocantins. “A obra será executada em duas etapas: a primeira terá início em Ilhéus e vai até o município de Barreiras, no oeste da Bahia, num total de oito lotes. O lote 1F parte do Terminal de Ilhéus, onde ficará o terminal de descarga geral, que terá uma capacidade estimada entre 5 a 68 milhões de toneladas ao ano”.
Depois de descrever a chuva de deslumbramentos sobre a região, que inclui três pólos industriais, uma ponte de 2,9 quilômetros sobre o Rio São Francisco (a maior ponte ferroviária do Brasil) e dois terminais multimodais, o locutor avisa que a obra “vai abrir uma nova alternativa logística para os portos no nordeste brasileiro, fazendo ainda a integração com outros pólos do país”. Uma música encerra a profecia: “Na imensidão do cerrado, nas distâncias do agreste, é o progresso acelerado com a ferrovia oeste-leste”.


Afinado com o tom do vídeo, o então presidente Lula avisou, em 10 de dezembro de 2010, durante o palavrório na cerimônia de assinatura das ordens de serviço dos quatro lotes do primeiro trecho da ferrovia, que seu governo ”ensinou ao país que é possível trabalhar com dois objetivos ao mesmo tempo”: “O Brasil ora decidia se queria fazer ferrovia, ora decidia se queria fazer rodovia. Nunca se pensou que era mais interessante pro Brasil a gente tê a ferrovia, a gente tê a rodovia e a gente tê a hidrovia (sic)” (a discurseira começa aos 0:45 do vídeo abaixo).
Segundo Lula, a Oeste-Leste estaria pronta em 30 de julho de 2013.


Neste 2 de agosto, três dias depois da inauguração prometida pelo ex-presidente, a Oeste-Leste não tem sequer um metro de trilho instalado. Uma reportagem publicada pelo Valor Econômico nesta quinta-feira, revela que “nos primeiros 500 quilômetros do traçado, que ligam Barreiras a Caetité, a ferrovia praticamente não existe”. Segundo a reportagem, embora todos os lotes do primeiro trecho tenham empreiteiras contratadas desde 2010, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a paralisação das obras depois de constatar “estudos ambientais capengas e projetos de engenharia que não paravam de pé”. No trecho entre Caetité e Ilhéus, embora as empreiteiras tenham retomando os trabalho, só 21,5 % do total previsto foi concluído.
Diante do fiasco, o governo postergou a entrega do trecho Caetité-Ilhéus para dezembro de 2014 e, entre Barreiras e Caetité, para o fim de 2015. A reportagem informa, entretanto, que tanto engenheiros quanto o governo baiano não acreditam no novo cronograma. “Sabemos das dificuldades”, confessou ao Valor Eracy Lafuente, coordenador de acompanhamento de políticas de infraestrutura do governo da Bahia. “A promessa de entregar o trecho de Ilhéus até o fim de 2014 está muito apertada. Do jeito que a obra está, só sai mesmo em meados de 2015″.
Caso a previsão se concretize, Dilma Rousseff conseguirá a façanha de terminar o seu governo sem inaugurar nenhum trecho de ferrovia. E o Brasil real, ao contrário do Brasil Maravilha, continuará com uma malha rodoviária em frangalhos, sem hidrovias e sem ferrovias.



05/06/2013
 às 20:04 \ O País quer Saber

A Ferrovia Norte-Sul do Brasil Maravilha e a estrada de ferro que se arrasta no país real: monumento à gastança e à incompetência

BRANCA NUNES
“O setor ferroviário brasileiro está em boa fase”, garante a repórter da TV PAC, no vídeo publicado em abril de 2012. “Entre os projeto de expansão está a Ferrovia Norte-Sul, onde o PAC 2 financiou mais de 3 bilhões de reais no trecho entre Palmas e Anápolis. 98% das obras já estão concluídas”.
Depois de mostrar os avanços da obra ─ “Pensada pela primeira vez em 1927 como uma grande espinha dorsal cruzando o país de norte a sul”, festeja Josias Cavalcanti, diretor de planejamento da Valec, empresa ligada ao Ministério dos Transportes ─, a jornalista entrevista um dos beneficiados pelo projeto: “Quem já está se preparando para a chegada da ferrovia é esse pequeno produtor do estado do Tocantins”, diz a repórter ao apresentar o vaqueiro Ademir dos Santos.
Ademir embarca no otimismo com o olhar do sertanejo que, a cada eleição, acredita na promessa de que aquela será a última das tantas secas que o atormentaram. “É muito bom a chegada da ferrovia aqui na nossa região. Vai valorizar muita coisa, vai ter muita economia”, sonha. “Muitas pessoas deixavam de plantar porque o frete hoje está muito alto. Aqui falta oportunidade de transporte e agora vai ter”.
Quem viu a fantasia da TV PAC deve ter acreditado que a obra estava a um passo da inauguração.
Um ano depois, a reportagem do Fantástico confirmou que o Brasil real continua muito longe do Brasil Maravilha. “Os 700 quilômetros entre Anápolis, em Goiás, e Palmas, no Tocantins, ainda não podem ser chamados de ferrovia”, constatou a jornalista Sônia Bridi  (veja o vídeo abaixo). “O país gastou 5,1 bilhões de reais e, depois de duas décadas, continua esperando pelo trem. Ficaram tantos problemas acumulados que o Brasil ainda vai precisar gastar 400 milhões de reais”.
Os pareceres do Tribunal de Contas da União atestam que, além de superfaturada, o que o Lula do século passado chamava de Ferrovia do Sarney  é um monumento à inépcia. Entre os problemas listados figuram taludes que se desmancham, curvas fechadas demais (que obrigam o trem a reduzir a velocidade para não descarrilar), trilhos que não foram soldados e outras provas incontestáveis de incompetência. A inexistência de pátios de manobra, por exemplo, impossibilita o carregamento ou o descarregamento e impede a passagem de outro trem em sentido contrário. Pior ainda: como o aço dos trilhos comprados na China não tem a dureza necessária, é preciso diminuir a carga transportada.
O ritmo exasperante das obras da Norte-Sul contrasta com a alta velocidade do enriquecimento de José Francisco das Neves, o Juquinha, presidente da Valec até ser preso em julho de 2012. Enquanto comandou a empresa, seu patrimônio saltou de R$ 500 mil para R$ 60 milhões. A anulação das escutas telefônicas que mostram a procissão de ladroagens livrou Juquinha da cadeia. Enquanto o processo judicial se arrasta tão vagarosamente quanto a ferrovia, ele gasta em liberdade o que embolsou.
Na contramão do ex-presidente da Valec, comerciantes como Osmar Albertine, diretor de uma empresa de farelo de grãos nas proximidades da Norte-Sul, não param de desembolsar dinheiro. “Essa promessa era para 2008, mas continua só no leito, nem mesmo os trilhos estão aí”, conta Osmar. “Com a ferrovia, haveria a economia de 4 mil quilômetros de transporte marítimo para exportamos para a Europa. É o custo Brasil”.
O Ministério dos Transportes segue a partitura do coro dos contentes. “A reportagem não aborda os benefícios já gerados pelos trechos em operação da Ferrovia Norte-Sul e omite parte de sua história”, protesta o ministro César Borges, disfarçado de nota da assessoria de imprensa. “Os 10% restantes de obras, entre o trecho entre Palmas e Anápolis, serão realizados até o final de 2013 e o segmento entrará em operação em 2014″ . promete. “A conclusão das obras no trecho Anápolis/Estrela d’Oeste será em julho de 2014″.
Se um dia ficar pronta, a ferrovia em construção desde 1987, no mandato de José Sarney, será uma espécie de memorial do Brasil Maravilha sobre trilhos: demorou o dobro do tempo para sair do papel, custou mais do que o triplo e, inaugurada no século 21, terá a cara de estrada de ferro dos tempos em que os vagões eram puxados pela maria-fumaça.

domingo, 21 de julho de 2013

Marajas do servico publico abusam da paciencia do publico

Ministro do TCU ‘rejuvenesce’ dois anos para evitar aposentadoria e presidir corte

Fábio Fabrini

O Estado de S.Paulo20 de julho de 2013 


Raimundo Carreiro, que foi secretário-geral do Senado, apresentou registro de 1946 para conseguir o salário integral de aposentado pela Casa; mas, após chegar ao tribunal, foi à Justiça provar que nasceu em 1948, evitando a saída compulsória em 2016

Nomeado há seis anos para o Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Raimundo Carreiro envelheceu, sem truque de beleza ou matemática, só quatro de lá para cá. Depois de assumir o cargo, conseguiu na Justiça mudar sua data de nascimento de setembro de 1946 para setembro de 1948 e, assim, esticar em dois anos a permanência na corte, tida como o "céu" de políticos e servidores públicos em fim de carreira.
A manobra adia a aposentadoria do ministro, obrigatória aos 70 de idade, e lhe assegura a posse na presidência do tribunal no biênio 2017-2018, escanteando colegas de plenário.
O comando do TCU é definido anualmente numa eleição pró-forma, que ratifica acordo de cavalheiros previamente costurado. O presidente exerce mandato de um ano, renovado sempre por mais um. Pela tradição, o escolhido é sempre o ministro mais antigo de casa que ainda não exerceu a função. O próximo da fila é Aroldo Cedraz, que tomou posse em janeiro de 2007, dois meses antes de Carreiro, e sucederá a Augusto Nardes no período 2015-2016. Em seguida, será a vez de Carreiro, que, com nova certidão de nascimento, tirou a cadeira de José Múcio Monteiro. "Pode ser consequência (assumir a presidência), mas não que o objetivo seja esse", diz Carreiro.
A decisão que o "rejuvenesceu" foi obtida na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, município do interior do Maranhão em que cresceu, foi vereador e se tornou influente. Para remoçar dois anos, Carreiro mostrou à Justiça certidão de batismo da Igreja de São Domingos do Azeitão, lugarejo vizinho a Benedito Leite, onde veio ao mundo. Preenchido à mão e de difícil leitura, o documento registra o nascimento de "Raimundo", filho de Salustiano e Maria, em 6 de setembro de 1948, e não nos mesmos dia e mês de 1946, como no registro civil original do cartório.
Antes de migrar para o TCU, em março de 2007, Carreiro se aposentou no Legislativo usando a idade antiga, ou seja, aos 60 anos contados de 1946, e salário integral. Deixou a Secretaria-Geral da Mesa do Senado para ser empossado no TCU. A remuneração bruta alcança hoje R$ 44 mil, mas, segundo o Senado, não é paga por causa dos proventos do TCU, não acumuláveis.
Em 2008, já aposentado, Carreiro recorreu à Justiça para "corrigir" a confusão. Desta vez, lhe interessava comprovar a data de nascimento de 1948.
A sentença da Justiça maranhense saiu em março de 2009. Antes de concordar com a troca do registro, o Ministério Público rejeitou duas vezes os documentos juntados por Carreiro. Foi preciso o ministro viajar para São Raimundo e levar à audiência o padre de São Domingos, com livro de batismo e tudo. "Sabe quantos dias ele ficou para dar esse parecer? Contei: 43", recorda Carreiro, reclamando do promotor Cássius Guimarães Chai: "Ele é muito conhecido lá, porque é muito ‘cri-cri’", acrescentou o ministro.
Reforçaram o conjunto probatório os depoimentos da mãe biológica, Maria Pinheiro da Silva, que corroborou a data, e os de dois conhecidos da época de menino. Questionado se o registro de batismo é 100% certo, o padre atual, José Edivânio de Lira, explica: "Aqui é comum dar os dados de cabeça. É um pouco mais preciso, apesar da dúvida".
Origem do problema. Embora nascido nos anos 1940, Carreiro só foi registrado em cartório em junho de 1965, em São Raimundo, o que era comum no passado. Na versão dele, foi por pressão dos políticos da época, interessados em qualificá-lo para votar, que o cartório marcou 18 anos de idade, e não 16. Com a fraude, sustenta, a irmã Floracy passou a ser, no papel, apenas três meses mais velha, ou seja, sem o intervalo de uma gestação. "Ficou por isso mesmo", diz Carreiro. Na ação, ele argumentou que, embora transcorrido tanto tempo, era alvo de chacota dos familiares e, nas consultas médicas, obrigado sempre a reiterar a idade "de fato".
No TCU, a notícia da retificação provocou críticas. "O poder rejuvenesce", ironizou fonte graduada do tribunal. Além de administrar a estrutura da corte, com um orçamento anual de R$ 1,5 bilhão, o presidente não relata e julga processos, cumprindo, a seu critério, agenda recheada de negociações políticas e viagens internacionais.

segunda-feira, 11 de março de 2013

TCU nao faz contas, nem quer tribunal para suas proprias contas, tudo sem transparencia...

Então ficamos assim: o órgão encarregado de controlar as contas dos demais poderes, não quer controle sobre suas próprias contas, e torra impunemente o dinheiro do contribuinte, com seus passeios dourados, sem querer prestar contas disso tudo.
Esse é o órgão que quer colocar um teto ridículo sobre salários em dólar no exterior...
Paulo Roberto de Almeida 

Ministros do TCU ganham R$ 53 mil para viagens e 'escondem' os roteiros

FÁBIO FABRINI / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
11 de março de 2013 | 2h 07

O Tribunal de Contas da União (TCU) blindou seus ministros da divulgação de viagens feitas com verba pública. Decisões do plenário impedem o cidadão comum de saber para onde, e com qual justificativa, as autoridades emitiram passagens aéreas bancadas pelo contribuinte. A justificativa é que informar deslocamentos pregressos, feitos nos dois últimos anos, pode trazer "risco à segurança" dos integrantes da corte.
A negativa foi dada em processos nos quais o Estado pediu, via Lei de Acesso à Informação, detalhamento das despesas com voos para "representação do cargo", ou seja, para cumprir compromissos supostamente institucionais, como palestras, solenidades, congressos e homenagens.
Por meio de uma resolução editada em 2009, os ministros do TCU asseguraram para si próprios, além de auditores, procuradores e subprocuradores do Ministério Público que atuam na corte, o direito aos bilhetes, concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a magistrados.
Segundo a norma de 2009, os integrantes do plenário teriam direito a gastar R$ 43,2 mil em voos com essa finalidade. O valor da verba foi atualizado e corrigido pelo IPCA, e, hoje, os ministros podem gastar até R$ 53 mil com viagens.
Para demais autoridades, o montante, atualizado, pode ser de R$ 26,9 mil ou R$ 17,9 mil.
Os dados completos das viagens eram fornecidos pela Secretaria de Comunicação do tribunal até 2011, mas os ministros recuaram. Com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, em maio do ano passado, passaram a negá-los.
Constrangimento. Os despachos em resposta ao Estado dos ministros Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro não explicam como a integridade física dos ministros pode ser ameaçada com a divulgação de viagens pregressas.
Segundo fontes do tribunal, a negativa visa a evitar constrangimento, pois é comum as autoridades usarem a verba para viajar aos Estados de origem, nos fins de semana e feriados.
O TCU só abre agora a data e o valor dos voos, mas omite os destinos e as justificativas. As tabelas enviadas ao Estado mostram que só a ministra Ana Arraes consumiu R$ 40 mil em 39 viagens em 2012. Aroldo Cedraz usou mais R$ 30 mil naquele ano e mais R$ 37 mil em 2011, em 48 deslocamentos. Por que e para onde foram é uma incógnita.
Hermético. Na prática, o tribunal tem sido, nesse aspecto, mais hermético que os órgãos que fiscaliza. No Executivo e no Legislativo federais, as mesmas informações estão disponíveis na internet, sem a necessidade de pedido por meio da Lei de Acesso à Informação.
Para Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da organização Transparência Brasil, não há justificativa para omitir os dados. "É a posteriori. Como falar em risco meses depois de as viagens terem ocorrido? É uma justificativa cínica", critica.
Segundo Abramo, a situação é "lamentável, mas esperada" num contexto em que cabe aos ministros julgar os pedidos de acesso às próprias despesas. No TCU, essas solicitações têm tratamento diferenciado, sendo apreciadas pela Presidência, e não pela Ouvidoria, com servidores de carreira. Há a possibilidade de apenas um recurso ao colegiado de ministros - no Executivo, são quatro. "Se eles podem decidir em causa própria, vão fazê-lo", comenta Abramo.
Conforme o TCU, uma decisão sobre a divulgação das viagens será tomada no futuro, quando o tribunal classificar as informações que, em seu entendimento, podem "se revestir de sigilo". Medida idêntica foi adotada na gestão de Carlos Ayres Britto na presidência do Supremo Tribunal Federal, que protelou por meses o atendimento aos pedidos, mas foi revogada.
As normas do TCU que tratam da Lei de Acesso à Informação, porém, não dão espaço para esse tipo de manobra.
Recurso. Na análise de recurso apresentado pelo Estado, a consultoria jurídica do TCU entendeu que a presidência do tribunal descumpriu a Lei de Acesso, pois não obedeceu aos prazos e tampouco apresentou os motivos da recusa. "A lei não prevê tal hipótese de dilação indeterminada de prazo na análise dos pedidos. (...) A análise em questão deveria ter sido realizada em sua completude", diz o relatório.
O relator, Benjamin Zymler, votou para que o caso fosse reanalisado, mas foi vencido pelo ministro Carreiro, que apresentou voto contrário, seguido pela maioria. No plenário, só André Luís de Carvalho votou com Benjamin Zymler.
A abertura de outras despesas tem sido negada pelo tribunal, a exemplo dos reembolsos de despesas médicas. As agendas dos ministros não são divulgadas na internet, o que favorece a discreta atuação de lobistas nos gabinetes. Mesmo que não tenham tarja de sigilosos, os processos não podem ser consultados, exceto pelas partes. Só após o julgamento, os relatórios técnicos são apresentados ao público.
Para Cláudio Weber Abramo, a pressão da opinião pública é que poderia mudar a situação e favorecer a abertura dos dados: "(Os ministros) só reagem com a faca no pescoço".
Limite. O Tribunal de Contas da União informou, em nota, que trabalha para, "o mais breve possível", classificar as suas informações e, assim, divulgá-las "nos limites da lei".
A corte não respondeu a nenhum dos oito questionamentos do Estado, enviados na quinta-feira. "Com o advento da Lei de Acesso, ao mesmo tempo em que se passou a permitir a qualquer cidadão pleitear informações aos órgãos públicos, também exigiu-se que determinados dados fossem resguardados", justificou o tribunal.  

sexta-feira, 20 de agosto de 2010

O Brasil real: um mar de corrupcao

Inacreditavel que essas apurações indiquem corrupção da grossa e aparentemente nada, NADA, acontece para coibir ou punir esse tipo de crime...

A disseminação da fraude
Editorial - O Estado de S.Paulo
20 de agosto de 2010

A quantidade de irregularidades constatadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) na mais recente edição de seu programa de fiscalização do uso que os municípios fazem do dinheiro repassado pela União comprova, ao mesmo tempo, a extensão da prática de fraudes em licitações por todo o País, a ineficácia das ações dos órgãos de controle e fiscalização na redução da corrupção e a impunidade dos praticantes de atos ilegais. Sete anos depois de a CGU ter iniciado o programa, continua assustadoramente alto o índice de problemas encontrados nas licitações realizadas pelas prefeituras. Dos 60 municípios fiscalizados entre outubro e dezembro de 2009, e cujos relatórios foram divulgados em julho, a CGU detectou irregularidades em licitações em 57, ou 95% do total.

Criado em 2003, o programa de fiscalização dos municípios, escolhidos por sorteio, visa a coibir a corrupção na administração pública. A cada sorteio são definidos 60 municípios com menos de 500 mil habitantes a serem fiscalizados pela CGU. Os auditores examinam as contas e os documentos financeiros das prefeituras, inspecionam as obras e serviços em realização com recursos transferidos pelo governo federal e ouvem a população, consultando diretamente os munícipes e mantendo reuniões com associações e conselhos comunitários.

Concluída a fiscalização, os auditores elaboram relatórios, que são encaminhados aos Ministérios responsáveis pelo repasse das verbas federais, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Câmara dos Deputados e ao Senado e, conforme a natureza da irregularidade, ao Ministério Público Federal, à Advocacia-Geral da União, às prefeituras e às respectivas Câmaras Municipais para as providências necessárias.

Entre as irregularidades constatadas na última operação de fiscalização - cujos resultados estão no endereço eletrônico da CGU - estão a utilização de licitações caducas na contratação da mesma empresa para a execução de obras novas, a celebração de novo contrato com a mesma empresa por meio de termo aditivo ao contrato anterior, a não realização de licitação para contratos que exigiam concorrência pública nacional e a prática de sobrepreço.

A prefeitura de Pimenta Bueno, em Rondônia, utilizou recursos repassados pelo Ministério da Educação para, três semanas antes do encerramento do ano letivo, comprar 6 mil quilos de frango, quantidade suficiente para alimentar todos os alunos da rede pública durante um ano, e a prefeitura não dispõe de equipamentos para conservar essa quantidade de alimentos. Em Gentio do Ouro, na Bahia, a prefeitura utilizou verba federal para adquirir uma ambulância, que não foi emplacada pelo Detran nem examinada pelos auditores da CGU. Em Mossoró, no Rio Grande do Norte, foram pagos com recursos oriundos do governo federal serviços que não foram prestados e foram pagas pela prefeitura obras que não foram executadas.

O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, atribuiu "boa parte das irregularidades" não a desvio ou intenção de fraudar, mas ao "despreparo, ao desconhecimento da legislação". Segundo ele, a maioria dos municípios carece de sistemas de controle interno e de pessoal qualificado, com algum conhecimento da legislação. Por isso, no seu entender, a fiscalização da CGU tem também uma função educativa.

Por mais minucioso que seja o trabalho dos auditores da CGU, no entanto, ele não está tendo a função pedagógica lembrada pelo ministro. "O controle feito pelas instâncias federais só consegue detectar a fraude muito depois do ocorrido, ou seja, não tem caráter preventivo", observou o advogado Nelson Lacerda ao jornal Brasil Econômico.

Importante na apuração do uso irregular do dinheiro que a União transfere para os municípios, o programa da CGU não está sendo suficiente para punir os atos ilegais e a corrupção em geral. A persistência das irregularidades na esfera municipal, praticamente sem redução sensível, é uma prova disso.