"El ministro de Relaciones Exteriores, Eladio Loizaga, confirmó que la presidenta Dilma Rousseff remitió ayer al Gobierno el pedido de plácet (aceptación) del diplomático José Eduardo Martins Felicio como nuevo embajador del Brasil en el Paraguay."
Mostrando postagens com marcador confidencialidade nos negocios publicos. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador confidencialidade nos negocios publicos. Mostrar todas as postagens
segunda-feira, 19 de agosto de 2013
Pedidos de Agrement: nos tempos de antigamente...
... quando vivíamos no ancien régime, muito antes destes tempos maravilhosos, quando finalmente somos ativos e altivos, pedidos de agrément eram geralmente considerados temas fechados, para deixar ao Estado receptor pelo menos a liberdade de expressar sua opinião, antes de divulgar pela imprensa quem vai ser o representante aqui e ali. Parece que os tempos mudaram, e agora vivemos uma época ativa, altiva e muy transparente...
sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013
Transparencia demais e' burrice - Lei de Acesso 'a Informacao...
O companheiro que disse a frase se referia, de fato, ao caixa do partido, o tal de caixa 2 que serviu de pretexto para todas as patifarias, falcatruas, e mesmo crimes, cometidos pelos mesmos companheiros.
Mas deve-se reconhecer que nas negociações entre países, nos embates diplomáticos, nas tratativas comerciais, não se pode ser transparente demais, pois a regra é o mercantilismo, o oportunismo, o protecionismo disfaçado, a barganha interessada, as vantagens unilaterais. Assim são os homens (e as mulheres), assim são os países...
Paulo Roberto de Almeida
Lei de Acesso faz governo rever acordos
O Estado de S. Paulo, 19/02/2013
Planalto avalia restringir divulgação de dados de negociações comerciais com outros países
Alana Rizzo/ Brasília - Após pressão internacional, o governo brasileiro estuda como restringir o acesso a documentos de acordos comerciais com outros países. A pedido do Palácio do Planalto, o Itamaraty começou a mapear todos os acordos internacionais e avaliar áreas sensíveis, que podem ser afetadas pela Lei de Acesso à Informação.
O Estado teve acesso a documentos do gabinete do ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, que revelam o temor de países como França e Ucrânia com a implantação da lei de transparência, em vigor desde maio de 2012. Os dois países mantém relações comerciais com o Brasil em áreas consideradas estratégicas pelos militares. O primeiro negocia desde 2009 a compra dos caças Rafale e a produção de submarino. O segundo, um programa espacial.
Em ofício datado de 08 de novembro de 2012 o assessor especial para assuntos internacionais do Itamaraty, Rodrigo Baena Soares, relatou ao contra-almirante Renato de Aguiar Freire uma reunião entre membros do governo brasileiro e a secretaria de defesa França. Na pauta do encontro, a assinatura de um acordo sobre informações classificadas (sigilosas) entre Brasil e França.
Outro ofício de 2012 revela a cobrança do governo da Ucrânia para a assinatura de um Acordo de Proteção Mútua de Informação Classificada, que alcance principalmente documentos relativos à cooperação espacial entre os dois países. Nos documentos, o Itamaraty afirma que está estudando "medidas legais para avançar nas negociações de instrumentos relacionados aos acordos internacionais classificados".
Antes da viagem da presidente Dilma Rousseff à Rússia - em dezembro de 2012 -, o Itamaraty também discutiu a possibilidade de renegociação de quatro acordos em matéria de defesa com aquele país que descumpriam trechos da Lei de Acesso. O pente fino nos acordos internacionais foi um pedido da Casa Civil que identificou, além do caso russo, outros três acordos comerciais contrários à nova legislação: com a Bolívia, os Estados Unidos e a França.
Em ofício encaminhado ao Itamaraty, a Casa Civil afirma que esses instrumentos internacionais conflitam com a lei. "Trata- se, particularmente, da categoria "informação confidencial", não mais existente na nova regulamentação. Por esse motivo, os textos de Acordo nem poderiam ser enviados ao Congresso Nacional (...) nem promulgados pela Presidenta da República, sob pena de representar uma violação do ordenamento jurídico vigente", diz o texto da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
O Itamaraty confirmou que está estudando mecanismos para adequar acordos internacionais à Lei de Acesso à Informação. A Casa Civil informou que pediu ao Ministério das Relações Exteriores uma posição sobre os acordos que tratavam de informações "confidenciais".
A Embaixada da França no Brasil disse "as trocas de informações classificadas são objeto de acordos entre governos e regularmente atualizadas" e as informações classificadas tratam da segurança do Estado. As representações da Ucrânia e da Rússia não responderam aos questionamentos do Estado.
Mas deve-se reconhecer que nas negociações entre países, nos embates diplomáticos, nas tratativas comerciais, não se pode ser transparente demais, pois a regra é o mercantilismo, o oportunismo, o protecionismo disfaçado, a barganha interessada, as vantagens unilaterais. Assim são os homens (e as mulheres), assim são os países...
Paulo Roberto de Almeida
Lei de Acesso faz governo rever acordos
O Estado de S. Paulo, 19/02/2013
Planalto avalia restringir divulgação de dados de negociações comerciais com outros países
Alana Rizzo/ Brasília - Após pressão internacional, o governo brasileiro estuda como restringir o acesso a documentos de acordos comerciais com outros países. A pedido do Palácio do Planalto, o Itamaraty começou a mapear todos os acordos internacionais e avaliar áreas sensíveis, que podem ser afetadas pela Lei de Acesso à Informação.
O Estado teve acesso a documentos do gabinete do ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, que revelam o temor de países como França e Ucrânia com a implantação da lei de transparência, em vigor desde maio de 2012. Os dois países mantém relações comerciais com o Brasil em áreas consideradas estratégicas pelos militares. O primeiro negocia desde 2009 a compra dos caças Rafale e a produção de submarino. O segundo, um programa espacial.
Em ofício datado de 08 de novembro de 2012 o assessor especial para assuntos internacionais do Itamaraty, Rodrigo Baena Soares, relatou ao contra-almirante Renato de Aguiar Freire uma reunião entre membros do governo brasileiro e a secretaria de defesa França. Na pauta do encontro, a assinatura de um acordo sobre informações classificadas (sigilosas) entre Brasil e França.
Outro ofício de 2012 revela a cobrança do governo da Ucrânia para a assinatura de um Acordo de Proteção Mútua de Informação Classificada, que alcance principalmente documentos relativos à cooperação espacial entre os dois países. Nos documentos, o Itamaraty afirma que está estudando "medidas legais para avançar nas negociações de instrumentos relacionados aos acordos internacionais classificados".
Antes da viagem da presidente Dilma Rousseff à Rússia - em dezembro de 2012 -, o Itamaraty também discutiu a possibilidade de renegociação de quatro acordos em matéria de defesa com aquele país que descumpriam trechos da Lei de Acesso. O pente fino nos acordos internacionais foi um pedido da Casa Civil que identificou, além do caso russo, outros três acordos comerciais contrários à nova legislação: com a Bolívia, os Estados Unidos e a França.
Em ofício encaminhado ao Itamaraty, a Casa Civil afirma que esses instrumentos internacionais conflitam com a lei. "Trata- se, particularmente, da categoria "informação confidencial", não mais existente na nova regulamentação. Por esse motivo, os textos de Acordo nem poderiam ser enviados ao Congresso Nacional (...) nem promulgados pela Presidenta da República, sob pena de representar uma violação do ordenamento jurídico vigente", diz o texto da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
O Itamaraty confirmou que está estudando mecanismos para adequar acordos internacionais à Lei de Acesso à Informação. A Casa Civil informou que pediu ao Ministério das Relações Exteriores uma posição sobre os acordos que tratavam de informações "confidenciais".
A Embaixada da França no Brasil disse "as trocas de informações classificadas são objeto de acordos entre governos e regularmente atualizadas" e as informações classificadas tratam da segurança do Estado. As representações da Ucrânia e da Rússia não responderam aos questionamentos do Estado.
sábado, 18 de junho de 2011
Celebrando o segredo e a impunidade: uma mania em certos circulos...
Não sei se outras pessoas admitem ser chanadas de idiotas. Eu não admito. Mas admito minha total falta de poder para mudar o que me parece ser uma agressão imbecil à minha inteligência.
O governo está dizendo que eu não sou capaz de controlar o que o governo faz, e que eu faria melhor ficando quieto enquanto ele gasta o meu dinheiro, aquele que eu ganho com o meu trabalho e que ele arrecada por impostos diretos, indiretos, contribuições, taxas e um sem número de outras fórmulas usadas para extorquir dinheiro dos brasileiros.
O governo está pedindo que eu seja um idiota calado, o que me recuso a ser.
Como disse, e repito, não tenho poderes para impedir isso. Acredito que a oposição, ou brasileiros dignos que trabalham nessa área, podem, devem, na verdade, impugnar essa legislação celerada do governo que lhe permite gastar dinheiro sem controle e sem prestar contas.
Não é possível fazer a toda uma nação de idiota, chamar-nos a todos de imbecis.
Não admito isso, mas a única coisa que posso fazer, no momento, é protestar por este modesto instrumento, e tornar outros leitores conscientes de que o governo pretende chamá-los de idiotas e usar como sabe o seu dinheiro, com a repetição de tudo aquilo que sabemos que acontece quando se trata de dinheiro público e hordas, enxames, ratazanas de sugadores contumazes dos recursos coletivos. A mim não me enganam...
Paulo Roberto de Almeida
Sigilo para a bandalheira
Editorial - O Estado de S.Paulo
17 de junho de 2011
Se fosse permitido brincar com coisa séria, poderia se dizer que o governo ganhou a final de um campeonato com um gol de mão, em impedimento, depois dos acréscimos. É a comparação que ocorre diante da aprovação, tarde da noite de anteontem, do texto básico da Medida Provisória (MP) 527, que institui regras especiais para a realização de obras e serviços relacionados com a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. Ou, no jargão oficial, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O texto afinal vitorioso foi apoiado por 272 deputados; outros 76 votaram contra e 3 se abstiveram.
Desde o ano passado, o Planalto vinha tentando driblar os dispositivos da Lei 8.666, que regulamenta as licitações oficiais, a pretexto de assegurar a modernização, a toque de caixa, da negligenciada infraestrutura nacional, para o País não passar vergonha nos dois maiores eventos esportivos do globo. Na quinta tentativa de legislar sobre a matéria no bojo de outras propostas, o governo terminou por alojá-la na MP que trata da criação da Secretaria de Aviação Civil. A oposição insistiu, com bons motivos, para que o assunto fosse objeto de um projeto específico. Mas, determinado a mostrar força e serviço depois da paralisia provocada pelo escândalo Palocci, o Planalto deu as costas à alternativa.
Já para a base aliada não faltaram concessões. É o caso da inclusão de aeroportos em capitais a 350 quilômetros de uma sede da Copa no novo regime de obras. Originalmente, o tratamento especial se restringia às cidades-sede. Além disso, esses municípios poderão tomar empréstimos até 2013 sem levar em conta seu limite de endividamento. Mas isso ainda é detalhe perto das facilidades que compõem o RDC. A principal delas desobriga as empresas interessadas de apresentar o projeto básico da empreitada antes da licitação. A MP chama isso de "contratação integrada". O nome mais adequado seria "contratação no escuro".
O governo alega que as contratadas não poderão fazer aditivos para aumentar o preço que pediram no momento da concorrência. Mas não parece excluída a hipótese de o governo aumentar até quanto bem entender o valor de um contrato. Na Lei de Licitações, o teto varia de 25% (no caso de obras novas) a 50% (quando se tratar de reformas). Se assim é, uma porta se fecha enquanto outra se escancara. Mas o gol de placa da MP - gol contra o dever elementar do setor público de dizer sem subterfúgios o que faz com o dinheiro do contribuinte - é a cláusula que livra o governo de informar à sociedade quanto pretendia gastar com determinada obra ou serviço. É a desfaçatez do orçamento secreto.
Assim como o contratado não precisou fazer um projeto para vencer a licitação, o contratante (União, Estado ou município) poderá ocultar o valor que estava disposto a desembolsar. No limite, o País ficará sem saber se a Copa custou menos ou mais do que o previsto - e por quê. Na primeira versão desse verdadeiro habeas corpus preventivo para a bandalheira, o governo ainda aceitava que os órgãos fiscalizadores, como os Tribunais de Contas, poderiam exigir informações sobre as importâncias em jogo a qualquer momento - antes ou depois da licitação. E poderiam também divulgar os dados recebidos. O Planalto deve ter concluído, delubianamente, que "transparência assim já é burrice".
E, na undécima hora, baixou as persianas por completo. Os órgãos de controle não só perderam a prerrogativa de se manter informados em qualquer etapa da obra - o governo é que decidirá o que lhes repassar e quando -, como ainda ficarão proibidos de tornar pública a documentação obtida. Atribui-se à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o argumento de que a Constituição admite o sigilo quando do interesse do Estado e da sociedade. É tratar os brasileiros como um ajuntamento de pascácios. O único interesse que essa obscenidade preservará será o da corrupção. O sigilo impedirá um Tribunal de Contas de instruir um processo em casos suspeitos.
A votação da MP não está concluída. A Câmara ficou de deliberar no próximo dia 28 sobre os destaques acrescidos ao texto. Quem sabe será possível então torná-lo um pouco menos acintoso.
O governo está dizendo que eu não sou capaz de controlar o que o governo faz, e que eu faria melhor ficando quieto enquanto ele gasta o meu dinheiro, aquele que eu ganho com o meu trabalho e que ele arrecada por impostos diretos, indiretos, contribuições, taxas e um sem número de outras fórmulas usadas para extorquir dinheiro dos brasileiros.
O governo está pedindo que eu seja um idiota calado, o que me recuso a ser.
Como disse, e repito, não tenho poderes para impedir isso. Acredito que a oposição, ou brasileiros dignos que trabalham nessa área, podem, devem, na verdade, impugnar essa legislação celerada do governo que lhe permite gastar dinheiro sem controle e sem prestar contas.
Não é possível fazer a toda uma nação de idiota, chamar-nos a todos de imbecis.
Não admito isso, mas a única coisa que posso fazer, no momento, é protestar por este modesto instrumento, e tornar outros leitores conscientes de que o governo pretende chamá-los de idiotas e usar como sabe o seu dinheiro, com a repetição de tudo aquilo que sabemos que acontece quando se trata de dinheiro público e hordas, enxames, ratazanas de sugadores contumazes dos recursos coletivos. A mim não me enganam...
Paulo Roberto de Almeida
Sigilo para a bandalheira
Editorial - O Estado de S.Paulo
17 de junho de 2011
Se fosse permitido brincar com coisa séria, poderia se dizer que o governo ganhou a final de um campeonato com um gol de mão, em impedimento, depois dos acréscimos. É a comparação que ocorre diante da aprovação, tarde da noite de anteontem, do texto básico da Medida Provisória (MP) 527, que institui regras especiais para a realização de obras e serviços relacionados com a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. Ou, no jargão oficial, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O texto afinal vitorioso foi apoiado por 272 deputados; outros 76 votaram contra e 3 se abstiveram.
Desde o ano passado, o Planalto vinha tentando driblar os dispositivos da Lei 8.666, que regulamenta as licitações oficiais, a pretexto de assegurar a modernização, a toque de caixa, da negligenciada infraestrutura nacional, para o País não passar vergonha nos dois maiores eventos esportivos do globo. Na quinta tentativa de legislar sobre a matéria no bojo de outras propostas, o governo terminou por alojá-la na MP que trata da criação da Secretaria de Aviação Civil. A oposição insistiu, com bons motivos, para que o assunto fosse objeto de um projeto específico. Mas, determinado a mostrar força e serviço depois da paralisia provocada pelo escândalo Palocci, o Planalto deu as costas à alternativa.
Já para a base aliada não faltaram concessões. É o caso da inclusão de aeroportos em capitais a 350 quilômetros de uma sede da Copa no novo regime de obras. Originalmente, o tratamento especial se restringia às cidades-sede. Além disso, esses municípios poderão tomar empréstimos até 2013 sem levar em conta seu limite de endividamento. Mas isso ainda é detalhe perto das facilidades que compõem o RDC. A principal delas desobriga as empresas interessadas de apresentar o projeto básico da empreitada antes da licitação. A MP chama isso de "contratação integrada". O nome mais adequado seria "contratação no escuro".
O governo alega que as contratadas não poderão fazer aditivos para aumentar o preço que pediram no momento da concorrência. Mas não parece excluída a hipótese de o governo aumentar até quanto bem entender o valor de um contrato. Na Lei de Licitações, o teto varia de 25% (no caso de obras novas) a 50% (quando se tratar de reformas). Se assim é, uma porta se fecha enquanto outra se escancara. Mas o gol de placa da MP - gol contra o dever elementar do setor público de dizer sem subterfúgios o que faz com o dinheiro do contribuinte - é a cláusula que livra o governo de informar à sociedade quanto pretendia gastar com determinada obra ou serviço. É a desfaçatez do orçamento secreto.
Assim como o contratado não precisou fazer um projeto para vencer a licitação, o contratante (União, Estado ou município) poderá ocultar o valor que estava disposto a desembolsar. No limite, o País ficará sem saber se a Copa custou menos ou mais do que o previsto - e por quê. Na primeira versão desse verdadeiro habeas corpus preventivo para a bandalheira, o governo ainda aceitava que os órgãos fiscalizadores, como os Tribunais de Contas, poderiam exigir informações sobre as importâncias em jogo a qualquer momento - antes ou depois da licitação. E poderiam também divulgar os dados recebidos. O Planalto deve ter concluído, delubianamente, que "transparência assim já é burrice".
E, na undécima hora, baixou as persianas por completo. Os órgãos de controle não só perderam a prerrogativa de se manter informados em qualquer etapa da obra - o governo é que decidirá o que lhes repassar e quando -, como ainda ficarão proibidos de tornar pública a documentação obtida. Atribui-se à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o argumento de que a Constituição admite o sigilo quando do interesse do Estado e da sociedade. É tratar os brasileiros como um ajuntamento de pascácios. O único interesse que essa obscenidade preservará será o da corrupção. O sigilo impedirá um Tribunal de Contas de instruir um processo em casos suspeitos.
A votação da MP não está concluída. A Câmara ficou de deliberar no próximo dia 28 sobre os destaques acrescidos ao texto. Quem sabe será possível então torná-lo um pouco menos acintoso.
Assinar:
Postagens (Atom)