Temas de relações internacionais, de política externa e de diplomacia brasileira, com ênfase em políticas econômicas, em viagens, livros e cultura em geral. Um quilombo de resistência intelectual em defesa da racionalidade, da inteligência e das liberdades democráticas.
O que é este blog?
Este blog trata basicamente de ideias, se possível inteligentes, para pessoas inteligentes. Ele também se ocupa de ideias aplicadas à política, em especial à política econômica. Ele constitui uma tentativa de manter um pensamento crítico e independente sobre livros, sobre questões culturais em geral, focando numa discussão bem informada sobre temas de relações internacionais e de política externa do Brasil. Para meus livros e ensaios ver o website: www.pralmeida.org. Para a maior parte de meus textos, ver minha página na plataforma Academia.edu, link: https://itamaraty.academia.edu/PauloRobertodeAlmeida;
Interessante esta questão: a legislação eleitoral no Brasil não permite candidaturas avulsas, mas se o STF se pronunciar, isso pode mudar.
Paulo Roberto de Almeida
Tratados internacionais
Juiz libera candidatura sem partido para advogado que quer ser eleito em 2018
Os
tratados internacionais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro
com força de lei ordinária. E, como o Brasil é signatário da Convenção
Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, que
não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado, as
candidaturas avulsas são legais e têm amparo jurídico. Questão das candidaturas avulsas também aguarda decisão do Supremo. Tribunal Superior Eleitoral
Com esse argumento, o juiz Hamilton Gomes Carneiro, da 132ª Zonal
Eleitoral de Goiás, em Aparecida de Goiânia, acolheu ação ordinária
interposta pelo advogado Mauro Junqueira e permitiu que ele participe
das eleições de 2018 mesmo sem ter vínculo partidário. O tema também está no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Carneiro
sustentou que essa regra já deveria estar em vigor, porque um acordo
internacional, após ser assinado, passa a ter aplicação imediata, sendo
desnecessária a aprovação da norma em dois turnos do Congresso Nacional.
O artigo 5º da Constituição Federal, argumentou, é uma cláusula aberta
com a finalidade de incorporar tratados de direitos humanos ao rol das
garantias constitucionalmente protegidas e, por isso, são equiparadas a
emendas constitucionais. Na decisão, ele também citou a Convenção sobre
Direitos de Pessoas com Deficiência, que segue o mesmo entendimento
sobre o tema e do qual o Brasil faz parte.
“Sendo assim, o cidadão
não pode ficar a mercê dos dirigentes partidários e partidos políticos
em suas regras que excluem àquelas pessoas ditas independentes”,
avaliou. Como qualquer alteração em regra eleitoral deve estar vigente
um ano antes da eleição, “é eminente a urgência da tutela pleiteada”,
decidiu o magistrado. O presidente da União Nacional dos Juízes Federais, Eduardo Cubas, que é amicus curiae
no processo, comemora a decisão do juiz: “É um avanço do ponto de vista
da cidadania. E ainda aguardamos respostas em relação a ações similares
em tramitação em outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas
Gerais, Mato Grosso, Distrito Federal. Além, claro, do STF, onde
ingressamos como amicus curiae”. MP entra em campo
Também nesta semana, o Ministério Público de Goiás ingressou com uma
ação civil pública na primeira instância da Justiça Federal com o mesmo
objetivo: liberar as pessoas sem filiação partidária a concorrer a
cargos públicos. Segundo a instituição, a ação se justifica pelo fato de
as notícias recentes demonstrarem a existência de um “relevante
movimento social” nesse sentido, além de, só em Goiás, ter quase uma
dezena de processos parecidos.
Do ponto de vista jurídico, o
promotor eleitoral Fernando Krebs, autor da ação, usa o mesmo argumento
apresentado na decisão do juiz Hamilton Carneiro: a prevalência dos
acordos internacionais em relação à lei que proíbe os candidatos
independentes: “A obrigatoriedade de filiação não é constitucional, mas
apenas da lei ordinária vetusta e já sem eficácia jurídica pelos termos
da noviça redação da emenda à constituição oriunda dos tratados”, diz.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão do juiz.
Clique aqui para ler a íntegra da ação do MP-GO.
“As manifestações da população nas ruas mostraram que há uma crise muito profunda no modelo de representatividade. A origem desse mal está no sistema eleitoral”.
Desse diagnóstico, expresso por seu presidente, Marcus Vinicius Coelho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) extraiu a ação de inconstitucionalidade contra o financiamento empresarial de campanha em julgamento no STF.
A OAB alega defender um princípio político, mas, de fato, promove um fim partidário: a instauração do financiamento público de campanha. Nesse passo, a entidade dos advogados rebaixa-se à condição de linha auxiliar do PT e agrava o mal que reivindica combater.
“O poder emana do povo, não das empresas”, proclamou o eloquente Coelho, argumentando que o financiamento empresarial viola o princípio da igualdade política e inclina as eleições na direção do dinheiro.
Na prática, não é bem assim: os empresários doam para todos os partidos relevantes e são mais generosos com aqueles que ocupam o poder, como evidenciam as prestações de contas do PT nas campanhas de 2006 e 2010. Contudo, em tese, o argumento filosófico tem valor: a sociedade política é constituída por cidadãos, não por companhias.
O problema é que, entre os inúmeros princípios constitucionais violados por nosso sistema eleitoral, a OAB selecionou caprichosamente apenas um — e isso converte em vício a aparente virtude de seu impulso reformista.
Nas eleições de 2010, 98% das receitas de Dilma e Serra originaram-se de pessoas jurídicas. Sem uma reforma política e eleitoral, o vácuo nos cofres partidários gerado pela proibição de doações empresariais empurrará o Congresso à aprovação do financiamento público — coincidentemente, uma proposta do PT que não obteve apoio parlamentar.
No fim do arco-íris, a ação movida pela OAB completará a estatização dos partidos políticos, tornando-os ainda menos permeáveis à vontade dos cidadãos. O indômito Coelho que invoca a “população nas ruas” serve, efetivamente, aos interesses dos políticos nos gabinetes — e tem especial apreço por certos gabinetes.
No seu principismo seletivo, a OAB ignorou o princípio da liberdade partidária. O Brasil tem cerca de três dezenas de partidos, mas não tem liberdade partidária. Por aqui, curiosamente, um tribunal especializado decide sobre a existência legal de um partido com base em regras arcanas sobre números e distribuição geográfica de assinaturas.
A recusa do registro da Rede, de Marina Silva, equivale à cassação da expressão partidária de uma vasta parcela do eleitorado. Coelho não enxerga nesse escândalo uma flagrante inconstitucionalidade. É que os doutos líderes da entidade dos advogados concordam com o traço mais antidemocrático de nosso sistema eleitoral: a natureza compulsoriamente estatal dos partidos políticos.
A Justiça Eleitoral, uma herança do varguismo, cumpre essencialmente a função de oficializar os partidos políticos, um ato que lhes abre as portas para o acesso a recursos públicos (o Fundo Partidário e o horário de propaganda eletrônica). Daí deriva o dinamismo da indústria de criação de partidos, tão ativa quanto a de fundação de sindicatos e igrejas.
Um partido é um negócio, que se faz às custas do bolso de contribuintes indefesos. Mas, na santa indignação de Coelho, a invocação do “povo” não passa de uma estratégia retórica. “O poder emana do Estado e dos partidos, não do povo” — diria o presidente da OAB se ousasse ser sincero.
No seu principismo seletivo, a OAB ignorou, ainda, o princípio da liberdade de consciência. A substituição do financiamento empresarial de campanha pelo financiamento público, o fruto provável da ação dos ínclitos advogados, agride diretamente o direito dos cidadãos de não contribuírem com partidos que não representam sua visão de mundo.
Diga-me, Coelho: por que devo transferir dinheiro para um anacrônico defensor da ditadura militar, como Jair Bolsonaro, ou para um partido que celebra figuras condenadas por corrupção no STF, como o PT?
A OAB ilude os incautos quando alega se insurgir contra o atual sistema eleitoral. De fato, ao empurrar o Congresso para a alternativa do financiamento público, o que faz é completar o edifício político e jurídico da estatização dos partidos.
Nesse passo, os partidos alcançam uma “liberdade” absoluta — isto é, libertam-se inteiramente da necessidade de obter apoio financeiro dos eleitores. Não, Coelho, não venha com esse papo de “povo”: a ação que a OAB patrocina é uma oferenda à elite política e um escárnio do conceito de representação.
Uma reforma democrática do sistema eleitoral solicitaria enfrentar o conjunto das violações de princípios que formam a cena desoladora repudiada pelas “manifestações da população nas ruas”. Intelectualmente, é fácil imaginar um sistema decente.
Elimine-se a Justiça Eleitoral: qualquer grupo de cidadãos deve ter o direito de formar um partido e disputar eleições. Fora com o Fundo Partidário: partidos são entes privados e, portanto, devem se financiar junto a seus apoiadores. Fora com as coligações proporcionais: partidos servem para veicular programas, não para comercializar minutos na televisão. Abaixo as campanhas milionárias: voto distrital misto e limitação obrigatória dos custos de propaganda política. Só nesse contexto seria apropriado proibir o financiamento empresarial de campanha e estabelecer limites razoáveis para contribuições privadas.
Na prática, uma reforma segundo essas linhas enfrenta ferrenha resistência da elite política, que se beneficia das inúmeras distorções de nosso sistema eleitoral. Os políticos não querem abrir mão das benesses estatais e dos truques que lhes permitem escapar do escrutínio dos eleitores.
Meses atrás, o castelo no qual se entrincheiram foi assediado pelas manifestações de rua. Para sorte deles, e azar nosso, a OAB de Coelho decidiu erguer uma paliçada defensiva.
Cada vez mais, todos os dias, a mentalidade fascista, proibicionista, se expande no Brasil. As pessoas nem mesmo se dão conta que estão fabricando um país infernal, cheio de regras, regulamentações, disposições cerceando a liberdade dos indivíduos. Fascismo mental se revela a cada passo, cada medida que emana do Congresso.
Paulo Roberto de Almeida
Ao concluir votação da minirreforma eleitoral, deputados enxugaram proposta original, mas mantiveram trechos classificados como retrocessos. Uma das mudanças limita número de fiscais no dia da eleição
Mario Coelho
Congresso em Foco, 22/10/2013
A Câmara encerrou nesta terça-feira (22) a votação dos destaques da minirreforma eleitoral. A maior parte do texto foi mantida pelos deputados, que fizeram mudanças pontuais no texto, como proibir o uso de bonecos nas campanhas e limitar o número de fiscais nas zonas eleitorais durante a apuração dos votos. No entanto, deixaram trechos como a proibição da ridicularização de candidatos e barraram o uso de material em locais privados.
Em votação apertada, 186 deputados se mostraram contra e outros 162 a favor da retirada de um trecho que pode acabar com o humor das eleições. O parágrafo em questão proíbe a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação. “Está proibida a sátira, a ironia”, disse Chico Alencar. “Ridicularizar é fazer humor. Se o candidato se sentiu atingido, isso já entra no degradar”, completou Vieira da Cunha (PDT-RS).
O texto do Senado, no entanto, frisa que a proibição é de candidato ridicularizar candidato, não tratando de cobertura jornalística ou humorística. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar o humor nas eleições. “Se ataca a privacidade do candidato, deve ser proibida a ridicularização”, afirmou o deputado Afonso Florence (PT-BA).
A única mudança feita pela Câmara que não estava no texto do Senado veio de uma emenda do PPS prevê a contratação de apenas dois fiscais por partido nas seções eleitorais. Autor da sugestão, o deputado Sandro Alex (PPS-PR) argumenta que o uso ilimitado, em vigor atualmente, é uma forma de compra de votos. “Se for, de fato, para simplesmente fiscalizar, bastam duas pessoas por seção eleitoral”, afirmou.
Validade
A expectativa dos deputados é que as mudanças valham para as eleições de 2014. No entanto, não há consenso entre as bancadas. Para o líder do PT, José Guimarães (CE), elas não valerão para o próximo pleito. Já o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acredita que, com as mudanças feitas no substitutivo, elas estarão em vigor no ano que vem. É possível que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja acionado para decidir a questão.
Os deputados retomaram hoje a votação dos destaques, interrompida na semana passada após obstrução do PMDB. O motivo foi uma sugestão para retirar a proibição da veiculação de propaganda eleitoral, como faixas, placas, cartazes e bandeiras, em bens particulares. Uma parte das bancadas era favorável. Um dos argumentos é que nem o candidato poderia colocar uma faixa se lançado candidato na sua própria casa. E que os candidatos novos ou de partidos pequenos serão prejudicados por não poder fazer propaganda virtual. “Eu vou desobedecer”, bradou Chico Alencar (Psol-RJ). Entretanto, venceu a tese de que sem as propagandas, o custo das campanhas vai diminuir.
Bandeiras
Ao retomarem a análise dos destaques, os deputados mantiveram a proibição de fazer campanha em bens particulares. Em áreas públicas, como postes, paradas de ônibus e passarelas, fica vedado a veiculação de qualquer propaganda, “inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados”.
Outro destaque retirou a possibilidade de usar bonecos durante a campanha em área públicas. O DEM e a minoria queriam acabar com as bandeiras também. “Bandeira é bonito, é folclórico, mas é um jeito de comprar voto”, disse o líder da minoria, Nilson Leitão (PSDB-MT). Mesmo assim, a Câmara manteve o trecho.
No fim da sessão, líderes retiraram alguns destaques que poderiam causar polêmica. Entre eles estava a possibilidade de retomar parte do texto do Senado para permitir a contratação de cabos eleitorais. Em cidades com até 30 mil eleitores, cada candidato poderia contratar número equivalente a até 1% do eleitorado. Ou seja, quem fosse disputar uma vaga na Câmara de Vereadores teria direito a 300 pessoas para trabalhar na sua campanha. Nas cidades com mais de 30 mil votantes, pode-se acrescentar uma contratação para cada grupo de mil.
Parcelamento
Na semana passada, uma das emendas aprovadas antes da obstrução do PMDB prevê o parcelamento em até 60 meses das punições pecuniárias dadas pela Justiça Eleitoral durante a campanha. A parcela não pode ultrapassar o limite de 10% da renda do candidato multado.
Os deputados também deixaram clara a proibição de donos de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos doarem para campanhas políticas. A redação do Senado deixava uma brecha ao indiretamente permitir que familiares ou até outras empresas do mesmo grupo, que não tenham vínculo com o poder público, contribuíssem para candidatos.
Independentemente da natureza, ou da legitimidade intrínseca de determinadas disposições, o fato a ser destacado é exatamente essa enfermidade mental que parece ter atingido definitivamente toda a classe política brasileira, e talvez todos os brasileiros, de maneira geral, ao estimular, todos e cada um, a constitucionalizar toda e qualquer questiúncula da vida cotidiana, várias, aliás, afetando a liberdade dos indivíduos e cidadãos.
Paulo Roberto de Almeida
Senado avalia inserir na Constituição restrição a pesquisas antes de eleições
O Estado de S. Paulo, 23/10/2013
Proibição de divulgação de resultados nos 15 dias anteriores à votação já fez parte de lei aprovada pelo Congresso em 2006; Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que medida contrariava direito constitucional dos cidadãos
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, há sete anos, que senadores e deputados violaram a Constituição e o direito a informação ao tentar proibir a divulgação de pesquisas 15 dias antes das eleições. Parte do Congresso, porém, quer voltar à carga, estabelecendo a proibição não em uma lei – iniciativa barrada pelo STF -, mas na própria Constituição.
A proposta de emenda constitucional está pronta para votação na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, com parecer favorável do relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Outros 29 senadores subscreveram a iniciativa, ou seja, deram apoio à tramitação – sem que isso signifique, necessariamente, concordância com seu conteúdo.
O autor da proposta, senador Luís Henrique da Silveira (PMDB), acha que as pesquisas provocam “interferência indevida”, pois podem “alterar a decisão de muitos eleitores”. “Está na hora de pensarmos em disciplinar as pesquisas, o que não tem nada haver (sic) com censura à informação”, escreveu o senador em sua justificativa, na tentativa de argumentar que a iniciativa não tem nada a ver com censura a informação.
Não é o que decidiu o STF em 1996 – a lei foi barrada justamente por violar os direitos dos cidadãos a informação. Mas, em seu projeto, Luís Henrique omite esse ponto – afirma apenas que o tribunal entendeu que não seria “adequado” tratar do tema em lei ordinária.
Motivos
Na época, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação que declarou a proibição inconstitucional, fez um longo arrazoado sobre a incompatibilidade entre veto à divulgação de pesquisas e o direito a informação. “Trata-se de um direito tão importante para a cidadania que somente pode ser suspenso na vigência do estado de sítio”, observou.
“Ademais, analisando-se a questão sob uma ótica pragmática, forçoso é concluir que a proibição da divulgação de pesquisas eleitorais, em nossa realidade, apenas contribuiria para ensejar a circulação de boatos e dados apócrifos, dando azo a toda a sorte de manipulações indevidas, que acabariam por solapar a confiança do povo no processo eleitoral, atingindo-o no que ele tem de fundamental, que é exatamente a livre circulação de informações”, acrescentou Lewandowski. O voto do ministro foi aprovado por unanimidade.
No escuro
Para Márcia Cavallari, diretora executiva do Ibope Inteligência, os maiores prejudicados pela proibição não seriam os institutos de pesquisa, mas os cidadãos. “Nós continuaríamos a fazer pesquisas, pois certamente seríamos contratados por grandes partidos e empresas interessadas no processo eleitoral”, afirmou. “A sociedade é que seria privada das informações, o que seria um retrocesso”, acrescentou a diretora.
Mauro Paulino, diretor do instituto Datafolha, observou que um eventual veto à divulgação de pesquisas 15 dias antes da votação deixaria o eleitorado “no escuro” no turno decisivo das eleições de 2014. “No segundo turno, teremos apenas duas semanas de campanha no rádio e na televisão.”
O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), manifestou ontem discordâncias em relação à proposta de seu correligionário Luís Henrique. “Não falo como líder do partido, mas minha posição pessoal é de que pesquisa não influencia ninguém, apenas reflete a posição dos eleitores.”
Randolfe Rodrigues, que, como relator, apresentou parecer favorável à proposta, ontem já admitia recuar. “Pedi para o relatório ser colocado no final da pauta de votação. Ainda posso mudá-lo, estou à disposição para o debate”, afirmou.
No relatório, Randolfe escreveu que “encontra-se superado” o entendimento do STF de que a proibição das pesquisas “viola a livre manifestação do pensamento e a liberdade de acesso à informação”.
Apenas como registro da estratégia e das táticas usadas pelo partido companheiro para preservar o seu poder hegemônico, usando e abusando da cooperação voluntária e involuntária, direta e indireta de expertos aparentemente ingênuos e de inocentes inúteis.
PRA
Mensaleiro, petistas e empresários agiram em favor do PROS
Novo partido nanico da base de Dilma Rousseff teve apoio do primeiro escalão presidencial e até do deputado condenado no STF Valdemar Costa Neto (PR)
Veja.com, 26/09/2013
Criador do novo partido PROS, Eurípedes Junior recebeu apoio de ministros, empresários e petistas (Janine Moraes/CB/D.A Press)
Ministros, empresários bem relacionados com o governo petista e parlamentares agiram nos bastidores para impulsionar a criação do Partido Republicano da Ordem Social, o PROS, o mais novo integrante da base da presidente Dilma Rousseff.
O novo partido será linha auxiliar de candidatos da base governista nos estados, muitos deles de partidos grandes, o que transforma o PROS num chamariz para deputados, prefeitos e vereadores que podem mudar de sigla sem perder o mandato.
Entre os patronos do PROS estão o empresário José Batista Júnior, de Goiás, filiado ao PMDB, um dos donos do Friboi, a maior indústria de carnes do mundo, o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão a sete anos e dez meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, além dos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Delcídio Amaral (PT-MS), e o governador do Ceará, Cid Gomes - que está de saída do PSB.
Uma planilha que circulou entre os organizadores do partido revela que os ministros Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil) também tiveram participação na montagem do PROS. Cada um ficou de orientar a filiação de pelo menos um parlamentar no estado de origem. Pimentel será candidato a governador de Minas Gerais; Ideli deverá disputar uma vaga à Câmara; Gleisi, o governo do Paraná. Os três são do PT.
O mutirão em favor do PROS ocorreu depois que os governistas perceberam que poderiam perder ainda mais dinheiro do fundo partidário e tempo de TV com a criação do Solidariedade, partido montado pelo deputado Paulinho da Força (SP) - que se declarou oposicionista.
Para ajudar a nova legenda, a presidência do PR - partido de Valdemar Costa Neto - cedeu uma sala para Eurípedes Júnior, ex-vereador de Planaltina de Goiás (cidade a cerca de 50 quilômetros de Brasília) que vai comandar o PROS.
Na fase final do processo, o PROS contou com o empurrão do empresário Júnior da Friboi, que será candidato ao governo de Goiás pela aliança PMDB/PT. Como o governador Marconi Perillo (PSDB) tem uma base com vinte partidos, Júnior passou a correr atrás do maior número de legendas que possam ajudá-lo. Uma delas é o PROS, que deverá receber pelo menos quatro dezenas de prefeitos, além de centenas de vereadores, eleitos no ano passado com a ajuda do empresário, que pertencia ao PSB. A saída de um dos sócios da Friboi do partido de Eduardo Campos para o PMDB foi comandada pelo vice-presidente da República, Michel Temer.
Por intermédio de sua assessoria, Ideli Salvatti informou que recebeu nesta quinta-feira em seu gabinete do Planalto o criador da legenda, "mas não atuou na busca de adesões". Delcídio Amaral disse que já conversou com Eurípedes por telefone, mas não pessoalmente. Valdemar Costa Neto informou, pela assessoria, que não tem relação com os criadores do PROS.
O ministro Fernando Pimentel disse que teve uma audiência com o deputado Ademir Camilo (MG), que o apresentou a Eurípedes. O assunto, segundo Pimentel, foi "o desenvolvimento de Minas". Júnior da Friboi informou, pela assessoria, que está mais interessado em fortalecer o PMDB. Já Gleisi e Lindbergh estavam viajando e não responderam. ===============
“Coloque o dedo na ferida: sem as assinaturas é uma esperança vã, impossível de frutificar.” A frase, do ministro Marco Aurélio Mello, do Tribunal Superior Eleitoral, equivale a uma potencial sentença de morte para a Rede, a “vã” esperança partidária de Marina Silva. Marco Aurélio tem razão quando põe o dedo na “ferida” jurídico-administrativa, mas a “ferida” política está em outro lugar: na democracia brasileira não existe liberdade partidária. Por que eu, meu vizinho e um grupo de amigos não podemos decidir, hoje, fundar um partido e vê-lo, amanhã, reconhecido mediante a simples apresentação de um estatuto? Isso é liberdade partidária – algo que não temos, pois a elite política decidiu, em seu proveito, estatizar os partidos políticos.
A Constituição de 1988 consagrou a estatização dos partidos, refletindo um consenso de nossa elite política. Os partidos oficiais adquiriram o curioso direito de avançar sobre o bolso de todos os cidadãos, extraindo-lhes compulsoriamente os recursos que financiam o Fundo Partidário e as propagandas partidária e eleitoral nos meios eletrônicos de comunicação. Em 2012, as dotações do orçamento federal para o Fundo Partidário somaram R$ 286,2 milhões. Nós todos pagamos R$ 850 milhões em 2010, sob a forma de compensações fiscais às emissoras de TV e rádio, pela transmissão dos horários cinicamente rotulados como “gratuitos” e utilizados pelos partidos. O projeto do PT de reforma política, que almeja introduzir o financiamento público de campanha, tem a finalidade de expandir ainda mais a transferência de recursos da sociedade para os políticos profissionais.
A Justiça Eleitoral é, ao lado da Justiça do Trabalho, uma das desastrosas invenções do varguismo. Nenhuma democracia precisa de tribunais para organizar eleições, missão que pode ser cumprida por meros órgãos administrativos. A razão de ser de nossos tribunais eleitorais se encontra no princípio antidemocrático da subordinação dos partidos ao Estado. O aparato judicial especializado desempenha a função de identificar os partidos que cumpriram os requisitos legais para tomar dinheiro dos cidadãos – e, eventualmente, disputar eleições. “Não cabe estabelecer critério de plantão para esse ou aquele partido”, explicou Marco Aurélio referindo-se à Rede, antes de concluir com a inflexão típica do juiz que zela pela igualdade de direitos: “Abre-se um precedente muito perigoso”. De fato: os princípios da liberdade partidária e da estatização dos partidos são inconciliáveis – e para preservar o segundo o nosso ordenamento político sacrifica o primeiro, sem jamais abrir perigosos precedentes.
Os partidos estatais formam um dos pés do tripé que sustenta um sistema político avesso ao interesse público e orientado para a corrupção sistemática. O segundo pé são as coalizões em eleições proporcionais, um expediente de falsificação da vontade do eleitor destinado a conferir viabilidade a partidos que não representam ninguém, mas acomodam frações periféricas da elite política. O terceiro pé é a prática de loteamento político da máquina estatal, propiciada pela escandalosa existência, apenas na esfera federal, de quase 50 mil cargos de livre nomeação.
A privatização do Estado é o outro lado da moeda da estatização dos partidos políticos. “Não tem conversa, a lei é peremptória”, enfatizou Eugênio Aragão, vice-procurador-geral Eleitoral, alertando para os limites legais ao direito de candidatura. Hoje, diante do pedido de registro da Rede de Marina, a Justiça Eleitoral emerge como fiadora burocrática dos interesses gerais da elite política, que não pode abrir mão da coerência do conjunto do sistema.
No balcão cartorial do Estado brasileiro, registrar partidos é um negócio tão lucrativo quanto fundar sindicatos ou igrejas. PTC, PSC, PMN, PTdoB, PRTB, PHS, PSDC, PTN, PSL, PRB, PPL, PEN – a sopa de letrinhas das legendas oficiais vazias produz a falsa impressão da vigência de ampla liberdade partidária. Aplicando sua inteligência à produção de sofismas, Marco Aurélio argumentou que a ausência da Rede não prejudicaria as eleições de 2014, pois, afinal, o País não carece de partidos. Na esfera exclusiva da lógica burocrática, o ministro tem razão: todos poderão votar em partidos que não representam ninguém, mas cerca de um quarto do eleitorado experimentará a impossibilidade de sufragar a candidata de sua preferência. De certo modo, o Irã é aqui.
Marina e os seus não aprenderam direito as regras do jogo, explicam nos jornais os ínclitos políticos fundadores de legendas de aluguel e seus advogados especializados nos “negócios do Brasil”. Mas, como atestado de uma devastadora crise política e moral, ninguém pergunta aos representantes de nossa elite política sobre a natureza das regras desse jogo. Três meses atrás, centenas de milhares de manifestantes tomaram as ruas para expressar sua frustração e sua ira com um Estado hostil à sociedade. Depois disso, o Supremo Tribunal Federal decretou que os políticos de sangue azul se distinguem dos cidadãos comuns pelo privilégio da impunibilidade. Agora, o Tribunal Superior Eleitoral prepara-se para, aplicando as leis vigentes, cassar o direito de voto de um quarto dos brasileiros. Entre o Brasil oficial e o Brasil real, abre-se um fosso ameaçador, quase intransponível.
Nos círculos próximos a Marina, comenta-se que ela não aceitará a alternativa de concorrer às eleições por uma legenda de negócios. Numa hipótese viciosa, o gesto de desistência configuraria uma rendição disfarçada por discursos de indignação – e Marina contrataria um despachante astuto para tornar viável a Rede no horizonte de 2018. Por outro lado, na hipótese virtuosa, seria um ato de bravura e resistência: o ponto de partida para uma “anticandidatura” de mobilização da sociedade contra a estatização dos partidos e a privatização do Estado.
Não tenho nenhuma ilusão de que essa conquista virá logo, sequer no médio prazo. Não tenho nenhuma ilusão de que os parlamentares brasileiros vão aderir a um sistema que corrige iniquidades eleitorais que há muito precisam ser extintas.
Não tenho nenhuma ilusão de que o sistema político-partidário ou que a legislação eleitoral caminhe no sentido da correção de suas atuais deformações, dos verdadeiros atentados à lógica, aos bons costumes e à moralidade. Creio que ele vai continuar corrupto, imoral e deformado durante muito tempo, talvez muito mais tempo do que possamos imaginar.
Isso não é motivo, porém, para deixar de lutar pelas boas causas.
Paulo Roberto de Almeida
O voto distrital aproxima o eleitor do seu representante no Congresso, melhora a fiscalização sobre os deputados e diminui a corrupção
O modelo brasileiro de votação para a Câmara dos Deputados faz duas vítimas a cada pleito: a lógica e o eleitor. A lógica, porque regras obtusas permitem, por exemplo, que votos dados a um candidato sejam usados para eleger outro.
O eleitor, porque a ineficiência do processo faz com que, semanas depois de ir às urnas, ele mal se lembre de em quem votou.
A fim de corrigir essas distorções, um grupo de empresários e estudantes de São Paulo está propondo a adoção do voto distrital no Brasil. O modelo parte da divisão do país em distritos (no caso do Brasil, 513 – o mesmo número de cadeiras na Câmara), que elegeriam, cada um, o seu representante.
Os organizadores do movimento “Eu voto distrital” prepararam uma série de simulações sobre como seria o Brasil sob esse novo modelo. Uma delas revela que, se o sistema já estivesse em vigor em 2010, o partido que mais perderia com ele seria o PT – o que explica o fato de a sigla ser, desde já, inimiga número 1 da proposta.
A edição de VEJA que chega às bancas neste sábado traz dez motivos pelos quais essa ideia merece o seu apoio. Entre eles estão o barateamento das campanhas, o fim do efeito Tiririca, o enfraquecimento das oligarquias e a diminuição da corrupção.
Se já é uma pessoa convencida de que o distrital é a melhor opção para o país, basta clicar aqui para assinar a petição que será enviada aos parlamentares em Brasília, propondo a mudança.
