Caro leitor: vc quer financiar a campanha eleitoral do PCdoB? - Percival Puggina

A tese é, em si, estapafúrdia: já que empresas são seres sempre perversos, que querem sempre contaminar com o seu dinheiro sujo os nossos impolutos políticos, os companheiros querem que o nosso dinheiro, que já vai para o Fundo Partidário -- que é em si um absurdo, pois se trata também do nosso dinheiro, quando partidos devem ser financiados por quem concorda com eles, não com o dinheiro de todo mundo -- também abasteça as milionárias campanhas eleitorais.
Como é que esse pessoal não tem vergonha?
Então o empresário capitalista teria de financiar o militante socialista que quer acabar com a empresa privada?
Ou a senhora católica teria de financiar campanhas abortistas, contra a sua vontade?
A tese é de um fascismo exemplar...
E sabemos que a proibição não impedirá o que já acontece, que é a imensa corrupção de partidos sobre empresas que tem diretores nomeados politicamente.
Quanto é que o PT roubou da Embraer, ou da Vale, ou da Votorantim? Alguém sabe?
Se essas empresas quiserem doar legalmente, que o façam. Que empresas públicas sejam extorquidas por políticos, já é demais.
Bem faz o ministro Gilmar em resistir a essa ideia maluca.
A cidadania precisa sair às ruas no dia 12 também contra essa proibição, que aliás não compete ao STF legislar.
A reforma política não pode fazer o Brasil ficar pior do que já está.
Paulo Roberto de Almeida 

VOCÊ QUER FINANCIAR AS CAMPANHAS ELEITORAIS DO PT, PCdoB, PCB, PSOL, PSTU E PCO?

por Percival Puggina. Artigo publicado em 27.03.2015 

 

Na última terça-feira, dia 24, a CNBB cobrou do STF uma deliberação sobre a proposta, há um ano em mãos do ministro Gilmar Mendes, que acaba com o financiamento privado das campanhas eleitorais. Essa permanente dedicação da CNBB às pautas políticas sempre me impressiona. No caso, mais uma vez, a tese que a Conferência abraça é a tese do PT.
 O partido reinante, há bom tempo, vem reafirmando seu desejo de que o financiamento das campanhas seja proporcionado pelo Orçamento da União. Orçamento "da União", você sabe, é aquele documento que autoriza o governo a usar nosso dinheiro. Embora a maioria dos brasileiros acredite que os recursos do erário são "do governo", o fato é que o governo não tem recursos próprios. Todo esse dinheiro procede do povo brasileiro, por ele é gerado, a ele pertence e para ele deve retornar em bons serviços e investimentos. Você concorda com incluir entre suas obrigações o financiamento das campanhas eleitorais?
 O PT parece já haver convencido muita gente de que sim, de que essa conta tem que ser paga por nós. Entre os fieis adeptos da tese se inclui a CNBB, parceira nas boas e más horas petistas. No entanto, é bom sabermos que essa moeda tem dois lados e dois beneficiários. A decisão de acabar com o financiamento privado cria a obrigação de fazê-lo com recursos tomados do nosso bolso e define que o PT e o PMDB serão os principais beneficiados. Por serem a dupla hegemônica da política nacional, ambos abocanharão a parcela maior desses recursos.
 Depois de tudo que se ficou sabendo através da operação Lava Jato e do petrolão, depois de conhecida a lavagem de dinheiro público em empresas privadas para financiamento dos partidos da base do governo, essa dedicação à tese do financiamento público é de uma hipocrisia estarrecedora. Ademais, não há como impedir com segurança absoluta o financiamento privado através de caixa 2.
Por fim, o financiamento público obrigatório comete contra os cidadãos uma violência que, no meu caso, se configura assim: o dinheiro dos impostos que eu pago será usado, contra a minha vontade, para financiar campanhas eleitorais de todos os partidos. Certo? Então, meu suado dinheirinho apropriado pelo Estado estará financiando as campanhas do PT, do PSOL, do PSTU, do PCdoB, do PCB, do PCO e assemelhados. Me digam se isso não é um completo disparate.
______________
* Percival Puggina (70), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e Gaviões, integrante do grupo Pensar+.

Uma reforma politica simplificada, e simplificadora - Almir Pazzianotto

Resíduo autoritário

Almir Pazzianotto Pinto *

O Estado de S.Paulo, 28 de agosto de 2013 | 2h 05

A presidente Dilma pôs em pauta tema que se acha latente há anos: a reforma política. Reformas não nos têm faltado. A última ocorreu em 1988, com a promulgação da "Constituição Coragem", como a denominou o dr. Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte. Antes tivemos as Constituições de 1967, 1946, 1937, 1934, e 1891, para não falarmos na de 1824, que dom Pedro I, imperador constitucional, jurou e fez jurar como primeira lei orgânica nacional.

Em 191 anos de vida soberana, o Brasil experimentou sete radicais transformações na estrutura política, além de outras de menor porte, como a mudança do presidencialismo para o parlamentarismo, pela Emenda 4/1961 à Constituição de 1946, e o retorno ao presidencialismo um ano e quatro meses depois, com a Emenda 6/63.

Como parte interessada, proponho que a reforma política se inicie pela Lei 9.096/95, que trata dos partidos, com a extinção do Fundo Partidário. Partidos políticos, como empresas, fundações, associações civis e organizações religiosas, são pessoas jurídicas de direito privado, inconfundíveis com pessoas jurídicas de direito público. Temos 30 registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e um pedido de registro em andamento. O Fundo Partidário é integrado por multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, doações de pessoas físicas e jurídicas e dotações orçamentárias da União, "em valor nunca inferior, a cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de 1995" (artigo 38).

A Constituição atual assegura liberdade de fundação, fusão, incorporação e extinção de partidos, princípio do qual se valem políticos oportunistas e carreiristas para criar legendas artificiais mantidas pelo contribuinte.

Não bastasse o inesgotável Fundo Partidário, contam os partidos com acesso gratuito ao rádio e à televisão. Gratuito para eles, não para quem recolhe impostos, eis que as emissoras "terão direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei" (artigo 51, parágrafo único, da Lei 9.096/95). Em outras palavras, dinheiro arrecadado pelo governo, por meio, por exemplo, do Imposto de Renda, não reverterá em benefício dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas; mas se destinará à remuneração de horários falsamente gratuitos, para que dirigentes partidários formulem promessas maçantes em que ninguém acredita. Os benefícios legais não cessam aí, pois ainda têm assegurado "o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização das suas reuniões ou convenções" (artigo 51).

Diversos partidos são braços políticos de centrais sindicais e organizações religiosas. Centrais alimentadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e contribuições pagas, compulsoriamente, por trabalhadores que se limitam a exercer o direito de não se sindicalizar.

A erradicação do Fundo Partidário e do horário dito gratuito de rádio e televisão exercerá papel saneador. Sobreviverão, com recursos próprios, unicamente agremiações que atraiam para as respectivas fileiras pessoas dispostas a sustentá-las com mensalidades, doações e serviços.

O fundo é produto do regime militar. Surgiu com a Lei n.º 4.740/1965, sancionada pelo presidente Castelo Branco, foi mantido pela Lei n.º 5.682/1971, do governo Médici, e se conserva na legislação vigente. Partidos fortes, como UDN, PSD, PTB, PDC, PL, PR, arbitrariamente extintos pelo Ato Institucional n.º 2/1965, jamais se alimentaram com recursos da União; eram fundados, instalados, mantidos, desenvolviam campanhas, estavam presentes nos Poderes Legislativos e Executivos, federais, estaduais e municipais, graças a dotações voluntárias de filiados e simpatizantes.

A presença de dinheiro público transformou o TSE numa espécie de grande organização contábil, com ramificações estaduais. Além de atividades jurisdicionais, a Justiça Eleitoral encontra-se compelida a exercer tarefas de auditoria, fiscalizando balanços, movimentações e aplicações financeiras, doações, e a manter conta especial no Banco do Brasil, onde serão depositados, mensalmente, os duodécimos devidos aos partidos pelo Tesouro.

Pessoas jurídicas de direito privado, aos partidos não se permite agirem como tal, padecendo restrições que resultam dos vínculos com a União por meio do Fundo Partidário. Os recursos dele provenientes têm destinação fixada pela lei (artigo 44), e se sujeitam à investigação da Justiça Eleitoral.

Quais os relevantes motivos que fazem do contribuinte financiador de campanhas de candidatos a presidente da República, governador de Estado, senador, deputado federal e estadual, prefeito e vereador, escolhidos pelas cúpulas ou autonomeados? Com o dinheiro dos impostos são sustentados partidos cujos representantes se revelam descomprometidos com a verdade, a retidão, a fidelidade e alimentadas campanhas arquitetadas por conhecidos, e bem remunerados, marqueteiros, cuja tarefa consiste em elaborar programas e imagens falsas. que se harmonizem com as esperanças do eleitorado.

Se o governo se sensibiliza pelas mensagens emitidas pelo povo nas ruas, pode começar as reformas revendo a Lei 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos. E na onda das reformas, que tal consultar a população, em plebiscito, sobre se está disposta a alimentar, com os impostos que religiosamente paga, o Fundo Partidário, sustentar o horário eleitoral obrigatório e financiar campanhas eleitorais?

Pergunta simples. Pode ser respondida com sim ou não.

*Almir Pazzianotto Pinto é advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Supremo Tribunal do Trabalho.

A grande farsa da reforma politica - Demetrio Magnoli

Da arte de iludir

2 de agosto de 2013 
Autor: Demétrio Magnoli

  

Todos eles leram “O leopardo”, de Lampedusa. “Se queremos que as coisas permaneçam como sempre foram, elas terão que mudar” — o célebre conselho de Tancredi Falconeri a Don Fabrizio provavelmente não foi enunciado explicitamente na reunião de Dilma Rousseff com os líderes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), mas uns e outros sabiam que era disso que se tratava. A presidente declarou-se simpática à proposta de reforma política, mas não chegou a anunciar um apoio público, algo que “não interessa” ao movimento, segundo o juiz Márlon Reis. O patrocínio oficial ficou, assim, fora dos autos.

Nas ruas, em junho, gritaram-se as palavras “educação” e “saúde”, não “reforma política”. Contudo, o governo concluiu, razoavelmente, que o sistema político em vigor tornou-se insuportável — e resolveu agir antes que uma nova onda de manifestações se organize sob a bandeira de “Fora Dilma”. Os ensaios sucessivos da constituinte exclusiva, uma flagrante inconstitucionalidade, e do plebiscito, uma tentativa quixotesca de cassar as prerrogativas do Congresso (o que se traduz, hoje, na prática, como prerrogativas do PMDB) evidenciaram o desespero que invadiu o Planalto. É sobre esse pano de fundo que surgiu, como derradeira boia de salvação, a iniciativa do MCCE. Tancredi está entre nós.

Antes das manifestações de junho, só o PT tinha uma proposta completa de reforma política. Nos sonhos petistas, o anárquico e corrompido sistema atual evoluiria em direção a algo mais consistente — e ainda mais impermeável à vontade dos cidadãos. O financiamento público de campanha concluiria o processo de estatização dos partidos políticos, que se tornariam virtualmente imunes ao escrutínio popular. O voto em lista fechada concentraria o poder nas mãos das cúpulas partidárias, rompendo os tênues vínculos ainda existentes entre os eleitores e seus representantes. No fim, surgiria uma partidocracia cortada segundo os interesses exclusivos do partido dotado da máquina eleitoral mais eficiente.

O projeto petista, que já esbarrava na resistência do restante da elite política, tornou-se inviável depois do transbordamento das insatisfações populares. No lugar dele, o Planalto inclina-se em direção ao artefato lampedusiano produzido no forno do MCCE. O primeiro componente da proposta, sobre o financiamento de campanha, é um tímido aceno às ruas. O segundo, sobre o sistema eleitoral, é uma versão levemente modificada do projeto petista do voto em listas fechadas. Os autores da proposta têm bons motivos para temer que lhes colem o rótulo de companheiros de viagem do governo.

O sistema eleitoral atual é uma triste caricatura de democracia representativa

Dentro da ideia do financiamento público de campanha pulsa um coração totalitário. Sob a sua lógica, os partidos se libertariam por completo da necessidade de persuadir as pessoas a financiá-los. Pela mesma lógica, eu seria compelido a pagar as campanhas de figuras arcaicas restauradas pelo lulopetismo (Sarney, Calheiros, Collor, Maluf), de pastores fanáticos que sonham incendiar bruxas (Feliciano), de oportunistas sem freios atraídos pelas luzes do poder (Kassab, Afif), de saudosistas confessos do regime militar (Bolsonaro) e de stalinistas conservados em formol que adoram ditaduras de esquerda (quase todos os candidatos do PT, do PCdoB e do PSOL). O MCCE rejeitou essa ideia macabra, associando sensatamente o financiamento de campanha à capacidade dos partidos de exercer influência sobre cidadãos livres. Entretanto, curvando-se aos interesses gerais da elite política, a proposta não toca nas vacas sagradas do sistema em vigor: o Fundo Partidário e o tempo de televisão cinicamente qualificado como gratuito.

O sistema eleitoral atual é uma triste caricatura de democracia representativa. Soterrados sob listas intermináveis de candidatos apresentados por dezenas de siglas partidárias e ludibriados pelo truque imoral das coligações proporcionais, os eleitores operam como engrenagens da máquina de reprodução de uma elite política bárbara, hostil ao interesse público. A alternativa petista do voto em listas fechadas corrompe a representação de um modo diverso, mas não menos doentio, conferindo aos chefes dos partidos o poder extraordinário de esculpir a composição do parlamento.

A proposta do MCCE envolve a alternativa petista num celofane ilusório, sem modificar o seu cerne. Os partidos seriam obrigados a realizar prévias internas fiscalizadas pela Justiça Eleitoral para selecionar seus candidatos, o que configura uma interferência antidemocrática na vida partidária. Numa primeira etapa, os eleitores votariam apenas nos partidos. Depois, na etapa derradeira, votariam em nomes constantes de listas com duas vezes mais candidatos que as vagas obtidas na etapa anterior. A valsa complexa conserva o poder de decisão essencialmente com os dirigentes dos partidos, mas distribui alguns doces aos eleitores. O Planalto e o PT entenderam o sentido da obra — que, por isso mesmo, deve ser descrita como “apartidária”.

Uma ruptura democrática seria a adoção do sistema de voto distrital misto. Nos Estados Unidos e na França, a disputa entre apenas um candidato de cada partido em circunscrições eleitorais delimitadas transfere o poder de decisão para os eleitores e provoca nítidas polarizações ideológicas. Sob a sua lógica, os partidos são estimulados a lançar candidatos capazes de sobreviver ao escrutínio direto do público. E, ao contrário do que argumentam os arautos do voto proporcional exclusivo, os candidatos não podem se apresentar como “deputados-vereadores”, pois a dinâmica da disputa majoritária os compele a associar seus nomes às posições doutrinárias de seus partidos.

O MCCE, porém, parece avesso à ideia de uma mudança genuína. “Precisamos do apoio de todas as forças políticas na hora da aprovação no Congresso”, explicou Márlon Reis, o Tancredi disponível na esteira da tempestade de junho.

Fonte: O Globo, 01/08/2013

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O palhaco Tirica e os Trapalhoes do Cerrado Central - Editorial Estadao

Reforma política e trapaça

Editorial O Estado de S.Paulo, 18/07/2013

Com o respeito que lhe é devido por ter na vida real a honesta profissão que não raros de seus colegas de Congresso Nacional enxovalham com sua conduta, registre-se o equívoco do deputado Tiririca ao lançar o bordão "pior do que está não fica". A mais recente prova de que, na política, tudo sempre pode ficar pior está nas gelatinosas movimentações dos partidos para apresentar em 90 dias um projeto de reforma política. Se o trabalho da comissão criada para esse fim for aprovado, o texto será submetido a referendo nas eleições de 2014. Os indícios apontam para o retrocesso.

A se consumar, deixará saudade de algumas das regras atuais, que a presidente Dilma Rousseff tentou alterar estabanadamente - primeiro, com a desatinada ideia de convocar uma Assembleia Constituinte exclusiva sem a participação do Legislativo; depois, mediante um plebiscito irrealista em que o eleitor seria chamado às pressas a se servir de um bufê de propostas de duvidosa digestão, entrando em vigor as mais consumidas já no pleito do ano que vem. A Constituinte caiu por sua clamorosa ilegalidade. O plebiscito, por ter sido rejeitado pelo PMDB, valendo-se da avaliação da Justiça Eleitoral de que seriam necessários pelo menos 70 dias para realizá-lo, a contar da definição dos seus quesitos.

Ficou patente, de todo modo, que Dilma quis apenas mostrar-se antenada com a voz das ruas. Não estava. Embora os políticos e a corrupção se destacassem entre os variados alvos das jornadas de junho - motivadas principalmente pelo custo do transporte público e a percepção do descalabro dos serviços públicos em geral -, apenas uma parcela mínima dos manifestantes incluiu a reforma política no seu embornal de demandas. Só que o oportunismo da presidente produziu outras consequências, além de aumentar o seu desgate. No PT, assistiu-se à patética disputa entre os deputados Henrique Fontana, do Rio Grande do Sul, e Cândido Vaccarezza, de São Paulo, por uma vaga na citada comissão dos 90 dias, impedindo que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a instalasse na semana passada. Ficou para agosto.

Alves deu ao paulista a coordenadoria do colegiado. Amuado, o gaúcho foi-se embora. Como Henry Kissinger disse certa vez, as brigas por posições às vezes são inversamente proporcionais à sua efetiva importância. Para o PT, importante continua sendo o plebiscito, ainda que para vigorar só em 2016, mediante decreto legislativo. A sua primeira versão teve o mesmo destino dos lances de suposta esperteza de Dilma: foi rebarbada até pelos companheiros de viagem do petismo no Congresso, quando se deram conta de que o texto continha, camufladas, propostas de adoção do financiamento público das campanhas - a enganadora resposta petista ao escândalo do mensalão - e o polêmico voto em lista fechada para deputados e vereadores.

O rol dos quesitos, por sinal, discrepa das "sugestões" arroladas por Dilma na sua mensagem em favor do plebiscito. No fundo, tanto faz. É improvável que o PT consiga reunir as 171 assinaturas necessárias para a inclusão de sua proposta de decreto na pauta da Câmara. Já o que a cúpula do PMDB prepara é de levar a sério - e recear. O partido fala pela base aliada muito mais do que o seu rival no governo - ainda mais nestes tempos de queda da popularidade de sua titular. E o principal projeto peemedebista é um insulto ao clamor por transparência. Os seus caciques querem acabar com as doações diretas aos candidatos por pessoas físicas e jurídicas. Os interessados em patrocinar campanhas depositariam as suas contribuições na conta das respectivas siglas, que as distribuiriam entre os seus candidatos.

É uma trapaça. Antes da transferência, financiadores, partidos e candidatos terão se acertado sobre o destino da bolada. A armação convém ao doador, porque o seu nome não aparece; ao partido, porque é praticamente impossível rastrear o percurso do dinheiro que fez escala nos seus cofres; e ao candidato, porque dele não se poderá dizer, se eleito, que está a soldo de terceiros. Só o eleitor ficará no escuro. Isso já existe. Chama-se "doação oculta", contestada pelo Ministério Público. Só falta instituí-la, desmentindo o iludido Tiririca.

Fechado para reformas (alias fechado mesmo, sem reformas): o sistema politico brasileiro (politico?)

O amadorismo chega a ser patético. Não, não se espera que todo político seja um experto constitucional, mas se espera que os supremos mandatários do Executivo tenham conselheiros suficientemente instruídos no mínimo básico elementar fundamental necessário regramento constitucional. Quando são ignorantes, melhor chamar quem entenda, ou então passar a vergonha de se desdizer, de voltar atrás, de não saber o que fazer, e até de não saber expressar o que se quer, a menos que não se queira nada de bom, e se tenta disfarçar a agenda perversa atrás de palavras vagas.
Enfim, tem um pouco de tudo isso triste cenário político atual, como discute este editorial desse venerando jornal reacionário do Partido da Imprensa Golpista, aquele mesmo que é o único inimigo dos companheiros totalitários.
Paulo Roberto de Almeida

A aventura e o vespeiro

Editorial O Estado de S.Paulo, 29 de junho de 2013 

Bastou uma jornada de conversas com os líderes da base aliada e os presidentes da Câmara e do Senado - três sessões somando 11 horas - para a presidente Dilma Rousseff se deparar com a enrascada em que se enfiou ao propor a reforma política por plebiscito, a fim de se manter à tona depois do naufrágio da convocação, também por plebiscito, de uma Assembleia Constituinte para mudar, à revelia do Congresso, as regras do sistema eleitoral e da atividade política. Lançando às águas o Titanic saído dos estaleiros do Planalto, sem lastro político e muito menos jurídico, Dilma queria que se acreditasse que ela navegava no mesmo rumo da esquadra de protestos populares que percorre o País. A sua intenção primeira, na verdade, era efetuar uma manobra para desviar as atenções gerais do fracasso de seu governo em fazer o Estado servir ao povo - que é o que as manifestações exigem. A alternativa a que se agarrou, porém, é quase tão catastrófica quanto o disparate original.

Na maratona de reuniões de anteontem, Dilma viu que o Congresso quer assumir o controle da consulta popular que, por ela, se concentraria no financiamento das campanhas e na fórmula de eleição de deputados. Só que os políticos destamparam um vespeiro ao incluir na agenda o fim da reeleição, a partir de 2018, com mandato único de cinco anos para presidente, governadores e prefeitos. Será um retrocesso, diga-se de imediato. Na soma algébrica de prós e contras, o Brasil saiu ganhando com a adoção, em 1995, do modelo que na prática confere um mandato de oito anos aos governantes, com um recall a meio caminho. O esquema favorece a continuidade administrativa sem privar o eleitor da chance de substituir os titulares que não tiverem correspondido às suas esperanças. Há ainda uma baciada de outras propostas que, se incluídas no plebiscito, o transformariam numa inviável lista de compras.

Por exemplo, a extinção das coligações partidárias nas disputas para a Câmara Federal e os Legislativos estaduais e municipais; o fim do voto obrigatório; a adoção da cláusula de barreira para as siglas que não tiveram obtido determinada porcentagem de votos nas eleições parlamentares; a participação, nesses pleitos, de candidatos não filiados a partidos; e a coincidência dos mandatos em todas as esferas. A amplitude e a variedade dos dispositivos que podem compor o sistema político-eleitoral deixam claro outra coisa, além do absurdo de serem escolhidos mediante plebiscito, quanto mais não seja pelo risco de serem aprovados nas urnas quesitos conflitantes entre si. Demonstram que não é apenas a resistência interesseira dos congressistas que trava, entra ano, sai ano, a reforma política. Efetivamente, não é trivial construir consensos para a implantação de um conjunto presumivelmente articulado de normas dessa ordem de complexidade. Ainda mais quando falta clareza sobre o que, afinal de contas, se pretende com a mudança e faltam lideranças políticas aptas a dar um norte ao debate.

Em face disso, chega a ser escandaloso - e prova cabal de despreparo, oportunismo e irresponsabilidade - que a mais alta autoridade do País queira que a consulta seja formatada, explicada e realizada a toque de caixa, para que os seus resultados possam virar lei até 5 de outubro próximo e, assim, valer para as eleições de 2o14. A menos, como o PT espertamente sugere, que se recorra à gambiarra de uma emenda constitucional que suspenderia a regra de ouro da anualidade para a entrada em vigor de alterações nos estatutos eleitorais. Na reunião com os líderes aliados, Dilma teve o dissabor de descobrir que o senador Ciro Nogueira, presidente do PP, concorda com o que a oposição defende desde a primeira hora: no lugar do plebiscito, o eleitorado seria chamado a julgar a reforma que o Congresso aprovar.

Para a anfitriã, seria o fim do mundo se a maioria rejeitasse as suas decisões (a exemplo do que aconteceu com a proposta do desarmamento, no referendo de 2005). Na realidade, como já se observou, ela não quer dar o braço a torcer para não passar vergonha: seria o seu segundo recuo político em questão de dias. E a Nação que arque com os efeitos da aventura dilmista.

Uma nota oficial para dizer... absolutamente nada... (ufa, pelo menos isso)

Bem, pelo menos não tem erros de Português, embora pudesse ser melhor escrita.
Mas não nos enganemos. Eles vão continuar tentando engabelar e construir o fascismo corporativo por todos os meios.
Insistir num plebiscito em torno do quê, exatamente? Dizer sim ou não para a reforma política?
Eu também quero, embora ache impossível, irrelevante, perda de tempo. Depende de qual reforma política, e isso não dá para resolver por sim ou não.
Por exemplo: estabelecer a verdadeira proporcionalidade: um eleitor, um voto. Vai ser no sim ou não?
Bem, já que o governo vai ouvir outras propostas de reforma política, este blog também vai fazer as suas...
Paulo Roberto de Almeida

Em relação às declarações de hoje do presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Presidência da República esclarece:

1. A presidenta Dilma Rousseff recebeu hoje o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Márlon Reis, que lhe apresentaram uma proposta de reforma política baseada em projeto de lei de iniciativa popular.

2. A presidenta da República reiterou a relevância de uma ampla consulta popular por meio de um plebiscito.

3. A presidenta ouviu a proposta da OAB, considerou-a uma importante contribuição, mas não houve qualquer decisão. O governo continuará ouvindo outras propostas de reforma política que lhe forem apresentadas.

Secretaria de Comunicação Social

Presidência da República

Brasil bolivariano?: segundo Aluizio Amorim, o processo esta' em curso...

Pode ser paranoia do jornalista, mas toda informação é legítima, até ser desmentida pelas fontes autorizadas.
Com a palavra os companheiros, para dizer que não é verdade...
Paulo Roberto de Almeida

Blog do Aluizio Amorim
Jornalismo politicamente incorreto

segunda-feira, junho 24, 2013

EXCLUSIVO! PT JÁ TEM CAMPANHA PRONTA DA REFORMA POLÍTICA, COM CARTAZES E CARTILHAS, PARA TRANSFORMAR O BRASIL EM MAIS UMA REPÚBLICA SOCIALISTA.

Não retiro do blog uma vírgula do que venho escrevendo há quase uma década. Mais recentemente publiquei aqui no blog um post afirmando que o PT já estava se preparando para dar o golpe na democracia. Impressionante que a grande imprensa brasileira ou dormiu de touca ou realmente já se submeteu integralmente ao governo do PT. Nem mesmo a revista Veja, que é o único veículo da grande mídia que não se atrelou ao poder foi fundo nessa pauta: a tal cantada e decantada reforma política a partir de um plebiscito solicitando o apoio da Nação à convocação de uma assembléia constituinte exclusiva para votar uma reforma política do interesse exclusivo do PT.

No dia 6 deste mês de junho revelei aqui no blog um panfleto vermelho do PT, um troço meio mal feito, lançando a idéia da "reforma política", conforme podem conferir aqui. Nessa ocasião alertei que estava em andamento uma jogada política do PT no estilo do que ocorreu na Venezuela, Equador e Bolívia, onde as instituições democráticas tornaram-se apenas uma pantomima para esconder um modelo cubano de gestão do Estado, ou seja o que qualificam de "socialismo do século XXI". E isto aconteceu exatamente a partir de realização de plebiscito e Constituinte.

Quando eclodiu essas manifestações no Brasil, voltei a alertar para o fato e vi como estranho um movimento popular esquisito que se seguiu à arruaça do Movimento Passe Livre, em São Paulo. Intui, de imediato, e não tenho motivos até agora para mudar de opinião, que os protestos poderiam estar chocando o ovo da serpente golpista. Adverti que a truculência das agressões ao patrimônio publico e privado, a violência geral não tinham qualquer sentido e parecia surgir do nada, haja vista que nos últimos anos o governo do PT promoveu os maiores escândalos da história e ninguém deu um pio.

Agora, há pouco, me enviaram o link para o site do PT, onde lá está uma cartilha de instruções para a ação dos militantes do partido para ser baixada e diversos cartazes de propaganda da campanha da Reforma Política proposta pelo PT. Aí não mais aquele panfleto vermelhão e grosseiro, mas coisa feita por profissionais.

Há um texto de abertura assinado pelo Rui Falcão, o presidente do PT. Está tudo preparado bem antes da Dilma anunciar, como anunciou nesta segunda-feira, que irá propor a reforma e um plebiscito. 

A campanha já deve estar prontinha para ser lançada. Isto não é, portanto, apenas uma coincidência. Os links estão aí para que os leitores constatem. Também não é segredo, a campanha foi tornada pública no site do próprio PT. Acima está a reprodução de um dos cartazes que deverão ser espalhados à farta pelo país inteiro pelo setor de propaganda do PT.

Isto coincide também com uma reunião do Foro de São Paulo marcada para os próximo mês no Brasil. O Foro de São Paulo foi fundado em 1990, por Lula e Fidel Castro, na cidade de São Paulo. É uma organização esquerdista que objetiva aplicar o "socialismo do século XXI", em todos os países latino-americanos. 

Creio que este meu escrito é suficiente para os leitores entenderem o que está ocorrendo, ou seja, a gestação de um Golpe de Estado comunista. Sim este é um golpe comunista, mas que pretende ser incruento, ou seja, a massa bovinamente deve aderir ao canto de sereia do PT por um "país melhor, mais justo e socialista".

O resto da história todos já sabem. Afinal já ocorreu na Venezuela, Bolívia, Equador e está prestes a ocorrer na Argentina.

LEIAM TAMBÉM E VEJAM O VÍDEO: O QUE É O FORO DE SÃO PAULO!

Plebiscito exclusivo para reforma política: inconstitucional, segundo especialistas

Política

Nas cordas, Dilma quer plebiscito oportunista

Acuada pela onda de protestos no país, presidente usa um mecanismo contestável juridicamente e empurra a reforma política para o Congresso

Laryssa Borges e Aretha Yarak

Veja.com, 24/06/2013

Desde o início dos protestos que convulsionam o Brasil, há vinte dias, nenhuma iniciativa da presidente Dilma Rousseff foi tão lastimável na avaliação de especialistas ouvidos pelo site de VEJA quanto a menção a um plebiscito para promover uma reforma política no país.

A proposta lançada no momento mais crítico do governo Dilma é altamente contestada no aspecto técnico: a Constituição brasileira é explícita ao vetar a possibilidade de convocação de uma Constituinte com finalidade específica. A iniciativa esconde a incapacidade do PT, que administra o país há mais de uma década com a maior base parlamentar desde a redemocratização, em realizar uma reforma política às claras, pelo caminho do Legislativo – talvez, porque, aos petistas, os únicos interesses reais sejam o financiamento público de campanha e o voto em listas, que só beneficiariam à cúpula do partido no propósito de se perpetuar no poder. Também demonstra a inequívoca tentação bolivariana do PT de governar diretamente com o povo, passando por cima das instituições democráticas. Afinal, o plebiscito sempre foi visto com desconfiança pelo Direito justamente porque os governos que lançaram mão desse recurso resultaram em gestões populistas e autoritárias – não por acaso, a Constituição Federal reservou essa competência ao Congresso Nacional de maneira exclusiva.

No campo político, a proposta de Dilma permite dupla leitura: ao recorrer a um plebiscito, ela transfere parte da pressão que hoje bate à porta do Palácio do Planalto ao Congresso Nacional; e também joga com o calendário na expectativa que a crise nas ruas possa arrefecer no segundo semestre — o próprio ministro Aloizio Mercadante (Educação) disse que o governo trabalha com duas datas para o plebiscito, nos dias 7 de setembro e 15 de novembro.

Competência — A proposta de plebiscito para uma hipotética Constituinte tem de ser feita por meio de decreto legislativo apresentado unicamente por deputados ou senadores. Ou seja: é competência do Legislativo, o que demonstra a faceta oportunista da medida alardeada por Dilma. E a iniciativa esbarra em restrições da própria Constituição, que não prevê a possibilidade de convocação de uma Constituinte, nem mesmo para revisão da própria Carta. Quando foi discutido o marco constitucional de 1988, previu-se apenas uma revisão geral — que não incluiria as cláusulas pétreas — cinco anos após o texto. E isso já aconteceu.

Em tese, para que se valide a convocação de uma assembleia constituinte, seria preciso que Câmara e Senado aprovassem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Mais uma vez, portanto, as promessas de Dilma esbarram na vontade política e no jogo de interesse do Congresso. Dentro do governo, o vice-presidente da República, Michel Temer, é uma das vozes de maior oposição à possibilidade de convocação de uma constituinte para a reforma política. “É inaceitável a instalação de uma constituinte exclusiva para propor a reforma política. Não vivemos um clima de exceção e não podemos banalizar a ideia da constituinte, seja exclusiva ou não”, disse ele, em artigo publicado em 2007. “Uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação. É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político-partidário e eleitoral”, escreveu o peemedebista. 

Para o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, a menção de Dilma a um plebiscito foi “populista e irresponsável”. Populista, porque se a presidente quisesse, poderia encaminhar a reforma política por meio de proposta de emenda à Constituição e iniciar a discussão em termos mais concretos. Convocar um plebiscito “é um meio de jogar para as calendas uma reforma real”, diz Reale. “É uma proposta indefensável. Foi fazer a política do pão e circo”, resume o ex-ministro.

No primeiro plebiscito após a Constituição de 1988, ocorrido em 1993, porém previsto na Carta de 1988, o país foi instado a decidir se o regime de governo seria presidencialista, monarquista ou parlamentarista. “A Constituinte cedeu às pressões do então presidente José Sarney, que fazia pressão para obter cinco anos de mandato. Quando cedeu, entrou em depressão profunda e então instituiu esse plebiscito como forma de expiar seu próprio erro”, avalia Miguel Reale.

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, a proposta é desnecessária. “A gente não precisa de um plebiscito para saber o que a sociedade quer. Não há necessidade de um plebiscito para saber o que a população quer”, criticou. “O caminho mais fácil [para a reforma] é a deliberação de uma PEC pelo Congresso. Isso está bem mais ao alcance do que um plebiscito, que primeiro ouve a vontade dos eleitores [que todo mundo já sabe quais são], e, só então, toma-se uma providência pelo Congresso”, pondera o magistrado.

Ao analisar a possibilidade de convocação de uma assembleia constituinte exclusiva, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinicius Furtado, diz que “é muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição”. “Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto”, comentou.

“Estaríamos agredindo a Constituição com uma constituinte exclusiva. Se isso acontecesse no Brasil, seria um retrocesso”, disse o ex-ministro do STF Carlos Velloso ao Jornal Nacional da TV Globo.

Para o professor de Direito da Faculdade Getúlio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld, a proposta de uma constituinte específica para a reforma política é “romper com a ordem vigente e apostar numa indefinição”. “Propor a convocação de uma constituinte é propor às pessoas que deem uma carta em branco para uma assembleia que provavelmente definirá por maioria”, avalia. “O que está por trás é o discurso de diminuir a importância dos partidos que hoje têm condições de impedir a reforma que o governo quer fazer.”

Saiba mais:

O que é um plebiscito?
O plebiscito significa uma consulta sobre uma questão geral. Você apresenta uma questão — a redução da maioridade penal, por exemplo — e a população deve dizer se é favor ou contra. Depois, o legislador, com base nesse resultado, faz uma lei detalhando como ela vai funcionar. Isso é diferente do referendo. Nele , a população aprova uma lei após ela ter sido definida pelo Legislativo. Sua eficácia fica condicionada ao resultado do referendo.

Quem pode chamar?
Não cabe ao presidente autorizar um plebiscito, isso é atribuição do Congresso. Mas é um problema meramente formal. A presidente pode fazer isso por meio de sua bancada no Congresso, que proporia um decreto legislativo.

FONTE: Elival da Silva Ramos, professor titular de direito constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e atual Procurador Geral do Estado de São Paulo

Leia também:Dilma pede plebiscito pela reforma política
Tentativa de golpe bolivariano

Sobre o tal de plebiscito: reflexões ao leu - Paulo Roberto de Almeida

Toda vez que alguém fala em plebiscito, me vem a mente o famoso conto de Artur Azevedo que éramos obrigados a ler no curso ginasial (sim, na primeira fase do antigo secundário). Eu o li com prazer, e nunca esqueci.
Fui agora buscar o conto, para reler, e rememorar, o seu início, aquele que diz que o personagem principal "comeu como um abade". Aliás, a gente perguntava para a professora, ainda antes do que seria esse tal de plebiscito, o que era um abade?. Confesso que nunca guardei direito, mas plebiscito, sim, depois de algumas voltas.
Pois bem, vejamos o início desse conto:

A cena passa-se em 1890.
A família está toda reunida na sala de jantar.
O senhor Rodrigues palita os dentes, repimpado numa cadeira de balanço. Acabou de comer como um abade.
Dona Bernardina, sua esposa, está muito entretida a limpar a gaiola de um canário belga.
Os pequenos são dois, um menino e uma menina. Ela distrai-se a olhar para o canário. Ele, encostado à mesa, os pés cruzados, lê com muita atenção uma das nossas folhas diárias.
Silêncio.
De repente, o menino levanta a cabeça e pergunta: 
— Papai, que é plebiscito?

O pai, não sabe, claro, e fica enrolando até conseguir a explicação num dicionário salvador.
Bem, nós também ficávamos sem saber o que era um plebiscito, pois o sacana do Artur Azevedo nada dizia em seu conto, a menos que fôssemos, como o Senhor Rodrigues, a um dicionário salvador.
Mas, alto lá, como diria o Senhor Rodrigues, é preciso saber procurar, e sobretudo saber ler, à falta de saber falar (mas isso é o menos importante, se a gente dispõe de um monte de aspones, sumariamente alfabetizados, para escrever o que precisamos falar, desde que saibamos ler direito, claro).
Sim, porque tem gente, em altas esferas, que não sabe o que é um plebiscito.
Vai ver, estão pensando que esse tal de plebiscito é uma lei romana que o governo quer nos impingir, mas aí o populacho vai ficar meio confuso...

Pois bem, o que é um plebiscito?
OK, OK, fiquemos com o sim ou não.
É a consulta que se faz ao povo, em torno de um determinado assunto, para saber se ele está de acordo, ou não...
Você prefere a monarquia? Sim ou não?
Você está contente com a nossa República, esta coisa maravilhosa que está aí? Sim ou não?
Você gosta do amarelo? Você gosta de queijo?
Enfim, essas coisas importantes...

Agora me digam, como perguntaria o filho do Senhor Rodrigues:
Como é que o povo pode saber se quer ou não uma reforma política, através de uma Constituinte exclusiva, se não se sabe como será essa Constituinte, e, sobretudo como será a reforma política?
Serão as salsichas do Senhor Bismarck?

Um plebiscito nessas condições é meio debiloide, não é mesmo?
Ou será que ele vai ser feito expressamente para trazer tudo aquilo que não queremos como reforma política, com o selo de legitimidade de um plebiscito à la Artur Azevedo?
É mais uma lei romana?

Por que eles não vão plantar batatinhas?
Acho que eles se pretendem mais espertos do que isso: querem mesmo engabelar o povo e avançar na suas propostas bolivarianas...
Sim ou não?

Paulo Roberto de Almeida
Hartford, 24/06/2013

Brasil: a caminho do fascismo corporativo? Orlando Tambosi

Uma postagem importante, retirada do blog do meu colega Orlando Tambosi, que serve como alerta, para caminhos sorrateiros que tentam nos impingir os que rimam com o adjetivo anterior, para acomodar o melhor sistema político que sirvam aos interesses daqueles que querem se perpetuar no poder.
Paulo Roberto de Almeida

Dilma aponta para o golpe bolivariano: plebiscito, constituinte.

É o que tenho dito, solitariamente, nos dois últimos posts. As ditaduras bolivarianas se valeram de referendos, plebiscitos e constituintes para solapar as instituições. Recomendo que leiam - quem ainda não o fez - o texto de Osvaldo Hurtado, fiel retrato do que aconteceu nos países vizinhos sob as botas bolivarianas (post anterior).

Repito: é a última tentativa do lulo-petismo de realizar o que não conseguiu em 10 anos de ataques às instituições. A ideia, lançada por Lula há meses, já foi abraçada abertamente por acadêmicos vagabundos e,  um tanto envergonhadamente, pela vermelha CNBB e pela OAB federal, que abandonou a defesa do Estado de Direito faz muito tempo.

Olho vivo, brasileiros! O lulo-petismo quer se eternizar no poder. Método não lhe falta.

Na Veja.com, a confirmação dos meus temores:

Orlando Tambosi

Governo

Dilma pede plebiscito pela reforma política

Presidente apresentou nesta segunda-feira um pacto com cinco pontos aos governadores e prefeitos durante reunião no Palácio do Planalto

Laryssa Borges e Gabriel Castro, de Brasília

A presidente Dilma Rousseff anunciou na abertura do encontro com os governadores e prefeitos, no Palácio do Planalto, que pedirá um plebiscito seguido de uma Constituinte, para a realização de uma reforma política no país. Dilma pediu aos governantes um pacto com cinco pontos, que serão debatidos durante a reunião da tarde desta segunda-feira. São eles:

1) responsabilidade fiscal para garantir a estabilidade da economia;
2) convocação de um plebiscito sobre reforma política e alteração na legislação para que o crime de corrupção se torne hediondo;
3) pacto pela saúde, com a criação de novas vagas para médicos e a contratação de profissionais estrangeiros;
4) investimento de 50 bilhões de reais em mobilidade urbana para transportes, com metrô e ônibus;
5) mais recursos para a educação, repetindo a destinação de 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.

“Quero, nesse momento, propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar. (…) Devemos também dar prioridade ao combate à corrupção de forma ainda mais contundente do que já vem sendo feito em todas as esferas. Nesse sentido, uma iniciativa fundamental é uma nova legislação que classifique a corrupção dolosa como equivalente a crime hediondo, com penas muito mais severas”, afirmou.

Em uma tentativa de responder aos crescentes protestos que tomaram as ruas nas últimas semanas, a presidente repetiu o tom do pronunciamento da última sexta-feira de que é preciso "ouvir a voz das ruas", mas defendeu a lei e a ordem contra a ação de "arruaceiros e vândalos", responsáveis por atos violentos e confrontos com a polícia. "Reafirmo o meu compromisso de ajudá-los para garantir paz e tranquilidade às nossas cidades", disse. "Mas repito que estamos ouvindo as vozes das ruas, que pedem mudanças. Só elas podem nos impulsionar a andar ainda mais rápido." 

A presidente também voltou a tocar no tema da corrupção: “Devemos também dar prioridade ao combate à corrupção de forma ainda mais contundente do que já vem sendo feito em todas as esferas. Nesse sentido, uma iniciativa fundamental é uma nova legislação que classifique a corrupção dolosa como equivalente a crime hediondo, com penas muito mais severas".

Saúde - Dilma defendeu mais uma vez a "importação" de médicos estrangeiros para ampliar a oferta de serviços de saúde nos rincões do país. Atualmente, 1,79% dos médicos que atuam no Brasil são estrangeiros. Como a proposta tem ampla rejeição na classe médica, Dilma afirmou que seria “uma ação emergencial, localizada, tendo em vista a grande dificuldade que estamos enfrentando para encontrar médicos”. “Quando não houver a disponibilidade de médicos brasileiros, contrataremos profissionais estrangeiros para trabalhar com exclusividade no SUS. Não se trata nem de longe de uma medida hostil ou desrespeitosa aos nossos profissionais.”

Ela também disse ser preciso acelerar os investimentos já contratados em hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e unidades básicas de saúde para ampliar a adesão de hospitais filantrópicos a programas de trocam dívidas por mais atendimentos e incentivar a ida de médicos para cidades e regiões no interior do país.

Transporte – A presidente falou em uma mudança na matriz do sistema sistemas, com o aumento das redes de metrô, trens leves e corredores de ônibus, e anunciou a liberação de 50 bilhões de reais para empreendimentos de mobilidade urbana.

Mais cedo, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, havia dito que o governo dispõe de 88,9 bilhões de reais para a aplicação nesse setor. Desses, 30 bilhões já haviam sido contratados. Dilma também decidiu criar um Conselho Nacional de Transporte Público, com participação da sociedade civil. E disse que o governo está disposto a isentar da PIS e da Cofins o óleo diesel dos ônibus e a energia elétrica consumida por trens e metrô.

Educação - A presidente voltou a pedir urgência na aprovação do projeto que destina 100% dos royalties do pré-sal para a educação. "Confio que os senhores congressistas aprovarão esse projeto que tramita no legislativo com urgência constitucional", disse. Dilma prometeu que seu governo vai redobrar os esforços pela formação e valorização dos professores.